Você está em: Início > Serviços > Folha de Pagamento > Comunicado DDPE/G nº 2, de 13 de junho de 2014 Pesquisa de Opinião Hidden Comunicado DDPE/G nº 2, de 13 de junho de 2014 Comunicado DDPE/G nº 2, de 13 de junho de 2014 ImagemHome360 TextoHome360 HTMLDOE: 18/06/2014Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, tendo em vista o disposto no §1º do artigo 3º da Resolução SF nº 41, de 13 de junho de 2014, que regulamentou o Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta, expede o presente comunicado:Artigo 1º - As entidades consignatárias credenciadas junto à Secretaria da Fazenda, conforme dispõem o artigo 12 do Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, e o artigo 3º da Resolução SF nº 41, de 13 de junho de 2014 deverão fazer o seu primeiro recadastramento conforme cronograma previsto no Anexo I, que faz parte deste comunicado.§ 1º - Os próximos recadastramentos a serem realizados pelas entidades consignatárias ocorrerão sempre a cada 18 (dezoito) meses, a contar do último recadastramento.§ 2º - Para as entidades consignatárias que vierem a ser credenciada após a 11 de agosto de 2014, o recadastramento ocorrerá a cada 18 (dezoito) meses, a contar do mês de seu credenciamento.Artigo 2º - Este comunicado entra em vigor na data de sua publicação.Anexo IEntidades consignatarias.pdf mais serviços