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Carteira Casem


​CASEM – CARTEIRA DO SERVIDOR MUNICIPAL 


Foi criada através de convênios entre as Prefeituras e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, com respaldo da Lei nº 6.047 de 27 de janeiro de 1961, que autoriza a extensão da Lei nº 4.832 de 04 de setembro de 1958, alterada pela Lei Complementar nº 180 de 12 de maio de 1978. A Lei nº 6.047 de 27 de janeiro de 1961 foi revogada pela Lei nº 12.470, de 22 de dezembro de 2006.


Todos os convênios existentes foram denunciados pelo IPESP a partir do ano de 2004, ficando os Municípios responsáveis por seus servidores e pensionistas desde o rompimento.

 

A Lei Estadual nº 16.877 de 19 de dezembro de 2018, transferiu para a Secretaria da Fazenda a administração dos pagamentos dos benefícios concedidos por decisão judicial.



Demonstrativo de Pagamento


​Demonstrativos de Pagamentos até 02/2019.

Demonstrativos de Pagamentos a partir de 03/2019.



Informe de Rendimento


Informes de Rendimentos até 2018.

Informes de Rendimentos a partir de 2019.