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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Consulta Tributária Eletrônica (e-CT)

 

​​A consulta tributária, formulada nos termos dos artigos 510 e seguintes do RICMS-SP, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade. O entendimento contido na resposta é vinculante, tanto para o contribuinte como para a Administração Tributária.

Antes de formular a consulta propriamente dita, sugerimos a avaliação da conveniência de se utilizar um dos serviços a seguir para obter uma orientação sobre assuntos de menor complexidade ou para questionamentos que não necessitem de uma resposta formal da Secretaria da Fazenda:

- Legislação tributária - Base de dados contendo leis, decretos, portarias, resoluções, decisões normativas e comunicados.

- Respostas de Consultas - Aqui se encontra o entendimento da Secretaria da Fazenda já manifestado – compõe o módulo de “Legislação Tributária”.

- Fale Conosco​ - Dúvidas de menor complexidad​e ou que não exijam uma resposta formal da Secretaria da Fazenda podem ser encaminhadas por um dos canais de comunicação disponíveis: E-mail ou Telefone ou Atendimento Presencial. (link: https://www.fazenda.sp.gov.br/email/default2.asp) 


ACESSO AO SISTEMA:

- Consulta Tributária: Formular, Outorgar Procuração e Acompanhar Processamento -  Acesso ao sistema de Consulta Tributária Eletrônica.

- Confirmação de autenticidade de Resposta a Consulta Tributária - Verificação de autenticidade, a partir do número de protocolo, de consulta formulada.