Você está em: Início > Serviços > CT - Consultoria Tributária > Consulta Tributária Eletrônica (e-CT) Hidden Consulta Tributária Eletrônica (e-CT) Consulta Tributária Eletrônica (e-CT) ImagemHome360 TextoHome360 HTMLA consulta tributária, formulada nos termos dos artigos 510 e seguintes do RICMS-SP, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade. O entendimento contido na resposta é vinculante, tanto para o contribuinte como para a Administração Tributária. Antes de formular a consulta propriamente dita, sugerimos a avaliação da conveniência de se utilizar um dos serviços a seguir para obter uma orientação sobre assuntos de menor complexidade ou para questionamentos que não necessitem de uma resposta formal da Secretaria da Fazenda e Planejamento: Legislação tributária: base de dados contendo leis, decretos, portarias, resoluções, decisões normativas e comunicados.Respostas de Consultas: entendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento já manifestado – compõe o módulo de “Legislação Tributária”.Fale Conosco - Dúvidas de menor complexidade ou que não exijam uma resposta formal da Secretaria da Fazenda podem ser encaminhadas por um dos canais de comunicação disponíveis: e-mail, telefone ou atendimento presencial. Acesso ao sistema:Consulta Tributária: formular, outorgar procuração e acompanhar processamento.Confirmação de autenticidade de Resposta a Consulta Tributária: verificar autenticidade, a partir do número de protocolo, de consulta formulada. mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder