Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal

Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Consultoria Tributária

A Consultoria Tributária possui as seguintes atribuições: proceder ao estudo, elaboração e interpretação da legislação tributária; definir a estratégia da legislação, avaliar seus efeitos práticos e exercer controle prévio a respeito; responder às consultas formuladas por contribuintes sobre a legislação tributária em vigor; e coordenar as atividades relacionadas com os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE, vinculada ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Entre os serviços oferecidos pela Consultoria Tributária estão:

Consulta Tributária Eletrônica (e-CT) - Para esclarecer dúvida pontual e específica de interpretação e consequente aplicação da legislação tributária, em face do caso concreto. Tem como finalidade, além de sanar a dúvida, dar Segurança Jurídica ao contribuinte.

Ressaltamos que:

- a formulação de consulta exige o cumprimento de requisitos essenciais, previstos nos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000;

- a Resposta à Consulta tem efeitos específicos, dentre os quais a vinculação do disposto na resposta, tanto para o contribuinte quanto para a Administração Pública. 

Fale Conosco (dúvidas quanto à interpretação da legislação tributária) - Para esclarecer dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária, de menor complexidade.

Ressaltamos que:

- a resposta do Fale Conosco não tem efeitos específicos;
- não se exige o cumprimento de requisitos específicos. 

Portanto, para dirimir dúvida por este canal:

- a indagação pode ser sobre casos hipotéticos e de caráter genérico;
- não é necessário comprovar qual é a relação da questão com a atividade praticada:
- não é necessária a comprovação da legitimidade;​

Site de Legislação Tributária​ - Contém a base de dados de nossa legislação, com leis, decretos, portarias, resoluções e outros atos normativos.

Respostas de Consultas Publicadas - Para pesquisar o entendimento da Secretaria da Fazenda já manifestado, por meio de Respostas às Consultas publicadas, através de palavras chaves ou pelo número da consulta.