Você está em: Início > Serviços > COMEX - Comércio Exterior > Guia do usuário - Retificação de GARE - Importação Hidden Guia do usuário - Retificação de GARE - Importação Guia do usuário - Retificação de GARE - Importação Retificação de GARE - Importação O importador deve fazer o recolhimento da GARE Importação com o código 120-0, CNPJ, IE e número da Declaração de Importação (DI) corretos, caso contrário o sistema COMEX Importações não reconhece o pagamento e a mercadoria não é liberada. Sendo verificado que algum dos campos acima mencionados foi preenchido incorretamente e o recolhimento referente a GARE incorretamente gerada já foi feito, dá-se início ao procedimento de retificação de GARE Importação. Informações Local Conteúdo da seção Local HTML SIPET Taxa Conteúdo da seção Taxa HTMLDARE no valor de 3,3 Ufesps (correspondente a R$ 116,69 EM 2024). Documentos Conteúdo da seção Documentos HTML a) E-mail autorizativo da retificação da GARE-importação (soliicitado conforme item 1 de "Procedimentos");b) Requerimento de retificação de GARE - importação(Requerimento de Retificação de GARE - Importação.pdf) devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa ou procurador devidamente constituído;c) RG e CPF ou CNH do signatário do pedido;d) Cópia do comprovante de recolhimento da guia de arrecadação a ser retificada;e) GARE-ICMS/GNRE com os campos preenchidos corretamente (GARE/GNRE retificadora);f) Extrato da Declaração de Importação atualizado;g) DARE da Taxa de Fiscalização paga (código 164-8) ou comprovante do pagamento da Taxa anual única, quando devida;h) Caso o requerimento tenha sido assinado por procurador devidamente constituído, apresentar cópia autenticada da procuração em vigor ou cópia simples acompanhada do original para verificação;i) Nos casos em que o pagamento realizado equivocadamente constar da conta fiscal de outra empresa, deverá ser apresentado termo de anuência(Termo de Anuencia.pdf) desta empresa, com firma reconhecida, autorizando a retificação. Procedimentos Conteúdo da seção Procedimentos HTMLRETIFICAÇÃO GARE ICMS (Importação): 1) O interessado deverá enviar mensagem eletrônica para o endereços eletrônico abaixo, solicitando a retificação de GARE/GNRE paga equivocadamente:– comex@fazenda.sp.gov.br (para todas as DIs, independentemente de onde ocorreu o desembaraço).2) A mensagem deverá conter, obrigatoriamente, (1) Quais campos deverão ser alterados ("errado:xxxx/correto:xxxx") (2) o número da Declaração de Importação-DI, (3) a data do recolhimento, (4) o valor recolhido total(já acrescido de multa e juros, se for o caso), (5) o CNPJ/CPF e (6) a razão social do importador/adquirente. Obs1) É permitido retificar apenas e tão somente: número da Declaração de Importação – DI, o número da Inscrição Estadual – IE, o número do CNPJ e o Código de Receita. Obs2) Não é possível alterar o número do código de barras do recolhimento incorreto, neste caso, o importador deverá verificar quais campos retificáveis deverão ser alterados, conforme comprovante de recolhimento. Obs3) Uma GARE recolhida somente poderá ser retificada para uma importação (DI) com valor do imposto a recolher maior ou igual ao valor recolhido. Obs4) As DIs devem estar desembaraçadas para o pedido ser analisado. Obs4) Solicitações de retificação de GARE não serão analisadas caso o importador já tenha solicitado restituição do valor recolhido. 3) A Delegacia Regional Tributária para a qual foi enviado o e-mail nos termos do item 1 acima, informará ao interessado o resultado da análise referente ao seu pedido de retificação de GARE por mensagem eletrônica. 4) Autorizada a retificação da GARE-ICMS por mensagem eletrônica, a formalização(protocolo) do requerimento de retificação de GARE - importação será efetivada no Posto Fiscal da localidade onde ocorrer o desembaraço aduaneiro. Caso o desembaraço aduaneiro ocorra fora do Estado de São Paulo, a formalização(protocolo) do requerimento do pedido de retificação de GARE - importação será efetivado no Posto Fiscal do local do importador. Deverá ser apresentado o requerimento de retificação de GARE - importação(Requerimento de Retificação de GARE - Importação.pdf), em duas vias, dele constando-se, além dos documentos de identificação do representante da empresa os documentos acima listados. 5) Para a liberação da mercadoria, deverá ser apresentada toda a documentação de praxe (CI, DI, BL, Fatura Comercial, etc...) acrescida da GARE recolhida, cópia do protocolo de retificação de GARE e o email autorizativo.Obs: A formalização do pedido (item 4) e a liberação da mercadoria (item 5) são procedimentos distintos e ambos devem ser realizados para finalizar a solicitação e liberar a mercadoria importada. Tempo aproximado de conclusão do serviço Conteúdo OPCIONAL da seção Tempo aproximado de conclusão do serviço HTML mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder