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Você está em: Skip Navigation LinksInício > Serviços > Codecon - Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte

Sobre o CODECON

 

A exemplo do consumidor, que tem o Procon como seu órgão de defesa, o contribuinte de tributos estaduais (ICMS e outros impostos do Estado de São Paulo) também tem como fazer suas reclamações e reivindicar os seus direitos.

Em outubro de 2003, o Codecon/SP - Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte foi instalado pelo governador e seus membros foram empossados.

Criado para ampliar os canais de defesa de quem paga os impostos, com a maior divulgação de seus direitos, o Codecon/SP é composto por representantes de diversas entidades do Estado de São Paulo.

Acesse a Cartilha do Código de Defesa do Contribuinte.

CODECON no Perfil da Administração Pública Estadual​

​O Perfil da Administração Pública Paulista descreve a natureza e as atribuições dos órgãos e entidades do Executivo e informa suas formas de vinculação com o núcleo do governo.​


Veja quem somos

Veja quem somos

Acesse os representantes do Codecon

Representantes

Serviços prestados pelo CODECON:

  1. Assegurar o regular exercício da fiscalização.
  2. Receber reclamações, consultas e sugestões em defesa dos direitos dos Contribuintes.
    • Receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas por contribuinte;
    • Receber, analisar e responder consultas ou sugestões encaminhadas por contribuinte;
    • Prestar orientação permanente ao contribuinte sobre os seus direitos e garantias;
    • Informar, conscientizar e motivar o contribuinte, através dos meios de comunicação;
    • Orientar sobre procedimentos para apuração de faltas contra o contribuinte.​