Você está em: Início > Serviços > Codecon - Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte Pesquisa de Opinião Hidden Sobre o CODECON Sobre o CODECON Conteúdo da Notícia principalA exemplo do consumidor, que tem o Procon como seu órgão de defesa, o contribuinte de tributos estaduais (ICMS e outros impostos do Estado de São Paulo) também tem como fazer suas reclamações e reivindicar os seus direitos.Em outubro de 2003, o Codecon/SP - Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte foi instalado pelo governador e seus membros foram empossados.Criado para ampliar os canais de defesa de quem paga os impostos, com a maior divulgação de seus direitos, o Codecon/SP é composto por representantes de diversas entidades do Estado de São Paulo.Acesse a Cartilha do Código de Defesa do Contribuinte. Imagem Destaque 1 Conteúdo da imagem destaque 1Veja quem somos Imagem Destaque 2 Conteúdo da imagem destaque 2Representantes Conteúdo AdicionalServiços prestados pelo CODECON:Assegurar o regular exercício da fiscalização.Receber reclamações, consultas e sugestões em defesa dos direitos dos Contribuintes.Receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas por contribuinte;Receber, analisar e responder consultas ou sugestões encaminhadas por contribuinte;Prestar orientação permanente ao contribuinte sobre os seus direitos e garantias;Informar, conscientizar e motivar o contribuinte, através dos meios de comunicação;Orientar sobre procedimentos para apuração de faltas contra o contribuinte.