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Correção de Conta Fiscal

A correção da conta fiscal é o procedimento indicado quando existe erro na alocação dos recolhimentos, ou no prazo de vencimento adotado pelo sistema, ou outro identificado, e comprovadamente tal(is) desacerto(s) não teve(tiveram) origem em erro do contribuinte.

O procedimento de correção da conta fiscal de empresas do Simples Nacional possui descrição própria em outro item deste manual.

Os problemas mais comuns relacionados à conta fiscal de empresas do Regime Periódico de Apuração - RPA estão relacionados:

a) às prorrogações de prazo para recolhimento de ICMS-ST por decretos, as quais não são consideradas pelo sistema da conta fiscal, que faz a imputação dos valores recolhidos e indica indevidamente saldos em aberto;

b) a erro do banco no registro, no processamento ou no repasse do recolhimento.

Ressalta-se que, se o(s) erro(s) está(ão) na guia recolhimento, o procedimento a ser adotado é o de retificação de GARE.

Informações

Local

​Posto Fiscal, Serviço de Pronto Atendimento ou Central de Pronto Atendimento

Taxa

​Não há taxa.

Documentos

​

  • Requerimento assinado por representante legal da empresa, com a devida comprovação da representatividade, contendo exposição fática e fundamentação legal (menção ao(s) decreto(s) que concederam a prorrogação de prazo, por exemplo), além de indicar detalhadamente quais pagamentos, ou débitos, ou referências precisam de correção;

  • No caso de prorrogação de prazo para recolhimento de do ICMS-ST, apresenta listagem dos produtos cuja comercialização deu origem ao débito do imposto, indicando o(s) artigo(s) do RICMS/2000 de enquadramento da ST;

  • Original e cópia da procuração se for o caso, acompanhada de original e cópia dos documentos do procurador (CPF, RG, CNH ou Carteira da OAB);

  • Original e cópia das guias de recolhimento do tributo;

Observação: os documentos originais devem ser devolvidos ao interessado no ato do protocolo, mediante autenticação das cópias. Em caso de apresentação de cópias autenticadas em cartório, dispensa-se a apresentação dos originais.

Procedimentos

​Comparecer nos locais indicados apresentando os documentos acima.

Tempo aproximado de conclusão do serviço