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Cartão de Pagamento de Despesas

 

​​​​​​​​​O que é?

O Cartão de Pagamento de Despesas do Governo do Estado de São Paulo constitui instrumento rápido, transparente e eficaz no gerenciamento, controle e economia na realização de despesas de adiantamentos. 

Quem pode comprar? Responsável pelo Adiantamento – servidor público estadual. 

Quando pode comprar? A partir da disponibilização de recursos financeiros no cartão de pagamento de despesas do responsável, com prazo de utilização de até 30 dias, improrrogável. 

O que pode comprar? Os gastos com adiantamento estão previstos na Lei estadual nº 10.320/68

​Como fazer?

​Procedimentos para Emissão e Utilização

  1. Cadastro da Unidade no Banco do Brasil

    • Entre em contato com o gerente de relacionamento do órgão para realizar o cadastramento.

  2. Caso a sua unidade gestora (UGE) ainda não tenha emitido nenhum cartão, é necessário realizar o cadastro prévio no sistema de emissão de cartões do Banco do Brasil. Para isso:

  3. Emissão da Ordem Bancária (OB)

    • CPF do portador;

    • Natureza da despesa;

    • Agência do Banco do Brasil indicada (não pode ser Posto, PAB ou loja BB).

  4. A UGE deve emitir uma Ordem Bancária (OB) do tipo “Cartão”, com as seguintes informações:

  5. Retirada e Ativação do Cartão

    • Retirar o cartão de compras;

    • Desbloqueá-lo;

    • Cadastrar a senha pessoal;

    • Atualizar a senha no chip do cartão.

  6. ​Após 10 dias corridos da emissão da OB, o portador deve dirigir-se à agência do Banco do Brasil indicada para:

  7. Utilização e Regras do Cartão

    • O cartão não esteja bloqueado por inatividade superior a 6 meses.

  8. O cartão de compras será configurado de acordo com a natureza das despesas e o ramo de atividade do fornecedor. As próximas Ordens Bancárias do tipo “Cartão” emitidas para o mesmo CPF e natureza de despesa serão automaticamente disponibilizadas no cartão, desde que:

 

Onde encontrar?​

email.pnge-mail : dgf_dlib@fazenda.sp.gov.br  ​

Manual do Cartão de Compras Governo SP.pdf

Legislação01.pdf