Você está em: Início > Notícias > Prazo para contribuintes solicitarem revisão de débitos vai até sexta-feira, 27/4 Pesquisa de Opinião Hidden Notícias Notícias 23/04/2018 08:00 Retificado em: Prazo para contribuintes solicitarem revisão de débitos vai até sexta-feira, 27/4 Imagem de Página Conteúdo da PáginaOs contribuintes com Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIMs) têm até 27/4 para solicitar o recálculo da multa e assim poderão receber descontos adicionais de até 70%. Esta iniciativa se encaixa dentro da nova perspectiva de atuação do Fisco, com o programa Nos Conformes, de oferecer orientação e oportunidades para contribuintes que querem sanar suas dívidas com o Estado. Até o momento, a Secretaria da Fazenda recebeu cerca de 300 pedidos de revisão, com expectativa de arrecadação de R$ 55 milhões. As condições valem para os AIIMs de ICMS lavrados até 4 de agosto de 2017, não inscritos na Dívida Ativa. Mesmo aqueles que ainda estejam em discussão nas várias esferas do contencioso administrativo tributário da Secretaria da Fazenda, inclusive no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), podem apresentar um pedido de revisão. Após o recálculo, o contribuinte terá acesso ao valor revisado da multa. Para obter a redução da penalidade será necessário realizar a confissão do débito, abrindo mão da defesa ou recurso no contencioso tributário. Realizando o pagamento em até 15 dias do recebimento do novo valor, terá o desconto adicional de 70% na multa. Liquidando em até 30 dias, o desconto será de 60%. Para solicitar a revisão, o responsável legal pela empresa pode comparecer ao Posto Fiscal de vinculação, sendo possível agendar a data e horário por meio do portal da Secretaria da Fazenda: portal.fazenda.sp.gov.br, na aba "Agendamento Eletrônico". Os contribuintes já podem levar preenchidos os formulários de Pedido de Recálculo e Confissão. Serviço - links diretosPortal da Secretaria da Fazenda - portal.fazenda.sp.gov.br Agendamento Eletrônico- http://senhafacil.com.br/agendamento/ Endereços dos Postos Fiscais - http://www.fazenda.sp.gov.br/regionais/ Posto Fiscal Eletrônico - http://pfe.fazenda.sp.gov.br/ Tags Relacionadas: Nos Conformes; ICMS; regularização; Conformidade Fiscal; confissão débitos Noticias Relacionadas23/02/2021Municípios recebem R$ 400 milhões no terceiro repasse de ICMS do mês18/02/2021Prefeituras paulistas recebem R$ 359 milhões em segundo repasse de ICMS de fevereiro09/02/2021Primeiro repasse de ICMS de fevereiro transfere R$ 610 milhões aos municípios paulistas19/01/2021Municípios recebem R$ 352 milhões no segundo repasse de ICMS de janeiro15/01/2021Decreto de Doria mantém benefícios fiscais para produção de alimentos e de medicamentos genéricos12/01/2021Primeiro repasse de ICMS de 2021 transfere R$ 523 milhões às prefeituras paulistas07/01/2021Governo de SP suspende mudanças no ICMS para alimentos e medicamentos genéricos05/01/2021Fazenda transfere R$ 3 bilhões de ICMS aos municípios paulistas no último repasse de 2020 29/12/2020Municípios paulistas recebem R$ 1,2 bilhão em quarto repasse de ICMS de dezembro23/12/2020Índices de participação dos 645 municípios paulistas para 2021 estão disponíveis para consulta22/12/2020Prefeituras recebem R$ 487 milhões no terceiro repasse de ICMS do mês21/12/2020São Paulo implementa alterações no ICMS para compra de carro por PCD15/12/2020Municípios recebem R$ 379 milhões no segundo repasse de ICMS de dezembro08/12/2020Prefeituras recebem R$ 566 milhões no primeiro repasse de ICMS de dezembro07/12/2020Fazenda participa de operação conjunta em postos de combustíveis de São Paulo01/12/2020Fazenda e Planejamento transfere quase R$ 3 bilhões aos municípios em novembro24/11/2020Prefeituras recebem R$ 1 bilhão no terceiro repasse de ICMS do mês17/11/2020Municípios recebem R$ 389 milhões no segundo repasse de ICMS de novembro10/11/2020Prefeituras recebem R$ 557 milhões no primeiro repasse de ICMS de novembro04/11/2020Fazenda e Planejamento transfere R$ 3,2 bilhões aos municípios em outubro« prevnext »23/02/2021Municípios recebem R$ 400 milhões no terceiro repasse de ICMS do mês18/02/2021Prefeituras paulistas recebem R$ 359 milhões em segundo repasse de ICMS de fevereiro09/02/2021Primeiro repasse de ICMS de fevereiro transfere R$ 610 milhões aos municípios paulistas19/01/2021Municípios recebem R$ 352 milhões no segundo repasse de ICMS de janeiro15/01/2021Decreto de Doria mantém benefícios fiscais para produção de alimentos e de medicamentos genéricos12/01/2021Primeiro repasse de ICMS de 2021 transfere R$ 523 milhões às prefeituras paulistas07/01/2021Governo de SP suspende mudanças no ICMS para alimentos e medicamentos genéricos05/01/2021Fazenda transfere R$ 3 bilhões de ICMS aos municípios paulistas no último repasse de 2020 29/12/2020Municípios paulistas recebem R$ 1,2 bilhão em quarto repasse de ICMS de dezembro23/12/2020Índices de participação dos 645 municípios paulistas para 2021 estão disponíveis para consulta22/12/2020Prefeituras recebem R$ 487 milhões no terceiro repasse de ICMS do mês21/12/2020São Paulo implementa alterações no ICMS para compra de carro por PCD15/12/2020Municípios recebem R$ 379 milhões no segundo repasse de ICMS de dezembro08/12/2020Prefeituras recebem R$ 566 milhões no primeiro repasse de ICMS de dezembro07/12/2020Fazenda participa de operação conjunta em postos de combustíveis de São Paulo01/12/2020Fazenda e Planejamento transfere quase R$ 3 bilhões aos municípios em novembro24/11/2020Prefeituras recebem R$ 1 bilhão no terceiro repasse de ICMS do mês17/11/2020Municípios recebem R$ 389 milhões no segundo repasse de ICMS de novembro10/11/2020Prefeituras recebem R$ 557 milhões no primeiro repasse de ICMS de novembro04/11/2020Fazenda e Planejamento transfere R$ 3,2 bilhões aos municípios em outubro« prevnext » Links ÚteisIPVANota Fiscal PaulistaGuia do Usuário