Fazenda publica nova versão do Projeto de Lei para melhorar ambiente de negócios

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29/08/2017 15:20 Retificado em:

A Secretaria da Fazenda publica em seu site minuta de projeto de lei que institui o Programa de Conformidade Fiscal "Nos Conformes", uma evolução em relação ao projeto anteriormente colocado em consulta pública entre julho e agosto (Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária). O novo texto contempla aperfeiçoamentos ao modelo original e institui por lei o Programa de Conformidade Fiscal "Nos Conformes", evidenciando de forma clara princípios, diretrizes e ações que devem nortear a conduta da Administração Tributária no futuro.

Criando uma nova lógica de diálogo e construção coletiva de soluções para problemas na área tributária, a pasta recebeu dezenas de e-mails, por parte da sociedade, com sugestões de aperfeiçoamentos do projeto. Houve ainda diversas exposições e debates com entidades de classe, setores econômicos e grupos acadêmicos. Todo esse processo atestou a maturidade e o elevado nível do diálogo com todos os interlocutores, possibilitando a obtenção de avanços importantes no projeto.

Inovadora no contexto nacional, a proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT) utilizada por órgãos internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Interamericano (BID). Com amplo apoio da sociedade, a medida marca a quebra de paradigma e avança no movimento de transparência e de pronta resposta que vem transformando as melhores administrações tributárias do mundo.

Interessados em sugerir ainda mais aperfeiçoamentos podem fazê-lo até 05/09/17. Os interessados poderão enviar sugestões e questionamentos preenchendo o Formulário de sugestões.docx e enviar para leidatransparencia@fazenda.sp.gov.br. O participante receberá um e-mail de confirmação. Após esse prazo serão feitas as revisões finais e o projeto seguirá para a Assembleia Legislativa.