Você está em: Início > Notícias > Contribuintes têm até 70% de desconto adicional para regularizar débitos Pesquisa de Opinião Hidden Notícias Notícias 28/02/2018 00:00 Retificado em: 21/03/2018 16:00 Contribuintes têm até 70% de desconto adicional para regularizar débitos Imagem de Página Conteúdo da PáginaO Estado de São Paulo vem aperfeiçoando o relacionamento com os contribuintes por meio de um programa de conformidade fiscal. Desde a edição do Decreto nº 63.098/2017 é possível que os contribuintes obtenham redução de até 70% nos valores das multas dos Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIMs) ainda que estejam em discussão nas várias esferas do contencioso administrativo tributário da Secretaria da Fazenda, inclusive no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). As condições valem para os AIIMs de ICMS lavrados até 4 de agosto de 2017 e que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa. Basta apresentar um pedido de revisão dos débitos para que sejam calculados os percentuais aplicáveis a cada situação. Após o recálculo, o contribuinte terá acesso ao valor revisado da multa. Para obter a redução da penalidade será necessário realizar a confissão do débito, abrindo mão da defesa ou recurso no contencioso tributário. Realizando o pagamento em até 15 dias do recebimento do novo valor, terá o desconto adicional de 70% na multa. Liquidando em até 30 dias, o desconto será de 60%. (Veja ilustração) Para solicitar a revisão dos débitos, o responsável legal pela empresa pode comparecer ao Posto Fiscal de vinculação, sendo possível agendar a data e horário por meio do portal da Secretaria da Fazenda: portal.fazenda.sp.gov.br, na aba "Agendamento Eletrônico". Os contribuintes já podem levar preenchidos os formulários de Pedido de Recálculo e Confissão. É imprescindível que os contribuintes fiquem atentos e aproveitem a oportunidade, pois o prazo é limitado, encerrando em 30/4. Com a inscrição em Dívida Ativa, o débito pode alcançar valores ainda mais altos, sendo protestados e ajuizados, honorários advocatícios, custas judiciais, além da penhora e leilão de bens. Essa oportunidade facilita a regularização das obrigações tributárias de empresas com débitos e permite que elas possam continuar suas atividades com mais tranquilidade. O Estado também ganha com a redução do estoque do contencioso, dando celeridade aos demais processos do órgão.Serviço - links diretosPortal da Secretaria da Fazenda - https://portal.fazenda.sp.gov.br Agendamento Eletrônico- http://senhafacil.com.br/agendamento/ Endereços dos Postos Fiscais - http://www.fazenda.sp.gov.br/regionais/ Posto Fiscal Eletrônico - http://pfe.fazenda.sp.gov.br/ Tags Relacionadas: Débitos; TIT; AIIM; Contencioso; ICMS Noticias Relacionadas28/06/2022Prefeituras paulistas recebem R$ 1,4 bilhão no quarto repasse de ICMS de junho27/06/2022Governo de São Paulo reduz ICMS na gasolina de 25% para 18%21/06/2022No terceiro repasse de ICMS de junho, prefeituras paulistas recebem R$ 534 milhões 17/06/2022Tribunal de Impostos e Taxas comemora 87 anos com série de palestras sobre temas relevantes no conte(...) 14/06/2022Cidades paulistas recebem R$ 689 milhões no segundo repasse de ICMS de junho10/06/2022TIT adota Selic após julgamento da Súmula N° 1009/06/2022Operação Vindima apura sonegação de R$ 10 milhões no recolhimento de ICMS por distribuidoras de vinh(...) 08/06/2022Governo propõe suspensão de dívida de SP por 2 anos para zerar ICMS de combustíveis07/06/2022Prefeituras recebem R$ 313 milhões no primeiro repasse de ICMS de junho26/05/2022Nova rodada do ProAtivo libera R$ 500 milhões de crédito acumulado para empresas paulistas24/05/2022Cidades paulistas recebem R$ 513 milhões no terceiro repasse de ICMS de maio19/05/2022Sefaz-SP torna ainda mais fácil e intuitivo o acesso aos serviços relacionados ao ICMS em seu Portal (...) 17/05/2022Prefeituras paulistas recebem R$ 467 milhões no segundo repasse de ICMS de maio10/05/2022Municípios recebem R$ 732 milhões no primeiro repasse de ICMS de maio03/05/2022Sefaz-SP fecha abril com a transferência de R$ 3,28 bilhões em ICMS às prefeituras 26/04/2022Em terceiro repasse de ICMS de abril, Sefaz-SP transfere R$ 1,5 bilhão aos municípios19/04/2022Cidades paulistas recebem R$ 413 milhões no segundo repasse de ICMS de abril12/04/2022Prefeituras recebem R$ 644 milhões no primeiro repasse de ICMS de abril05/04/2022Sefaz-SP repassa R$ 3,73 bilhões em ICMS aos municípios em março30/03/2022Governo de São Paulo lança programa de incentivo aos veículos sustentáveis« prevnext »28/06/2022Prefeituras paulistas recebem R$ 1,4 bilhão no quarto repasse de ICMS de junho27/06/2022Governo de São Paulo reduz ICMS na gasolina de 25% para 18%21/06/2022No terceiro repasse de ICMS de junho, prefeituras paulistas recebem R$ 534 milhões 17/06/2022Tribunal de Impostos e Taxas comemora 87 anos com série de palestras sobre temas relevantes no conte(...) 14/06/2022Cidades paulistas recebem R$ 689 milhões no segundo repasse de ICMS de junho10/06/2022TIT adota Selic após julgamento da Súmula N° 1009/06/2022Operação Vindima apura sonegação de R$ 10 milhões no recolhimento de ICMS por distribuidoras de vinh(...) 08/06/2022Governo propõe suspensão de dívida de SP por 2 anos para zerar ICMS de combustíveis07/06/2022Prefeituras recebem R$ 313 milhões no primeiro repasse de ICMS de junho26/05/2022Nova rodada do ProAtivo libera R$ 500 milhões de crédito acumulado para empresas paulistas24/05/2022Cidades paulistas recebem R$ 513 milhões no terceiro repasse de ICMS de maio19/05/2022Sefaz-SP torna ainda mais fácil e intuitivo o acesso aos serviços relacionados ao ICMS em seu Portal (...) 17/05/2022Prefeituras paulistas recebem R$ 467 milhões no segundo repasse de ICMS de maio10/05/2022Municípios recebem R$ 732 milhões no primeiro repasse de ICMS de maio03/05/2022Sefaz-SP fecha abril com a transferência de R$ 3,28 bilhões em ICMS às prefeituras 26/04/2022Em terceiro repasse de ICMS de abril, Sefaz-SP transfere R$ 1,5 bilhão aos municípios19/04/2022Cidades paulistas recebem R$ 413 milhões no segundo repasse de ICMS de abril12/04/2022Prefeituras recebem R$ 644 milhões no primeiro repasse de ICMS de abril05/04/2022Sefaz-SP repassa R$ 3,73 bilhões em ICMS aos municípios em março30/03/2022Governo de São Paulo lança programa de incentivo aos veículos sustentáveis« prevnext » Links ÚteisIPVANota Fiscal PaulistaGuia do Usuário