​O Estado de São Paulo vem aperfeiçoando o relacionamento com os contribuintes por meio de um programa de conformidade fiscal. Desde a edição do Decreto nº 63.098/2017 é possível que os contribuintes obtenham redução de até 70% nos valores das multas dos Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIMs) ainda que estejam em discussão nas várias esferas do contencioso administrativo tributário da Secretaria da Fazenda, inclusive no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT).

 

As condições valem para os AIIMs de ICMS lavrados até 4 de agosto de 2017 e que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa. Basta apresentar um pedido de revisão dos débitos para que sejam calculados os percentuais aplicáveis a cada situação.

 

Após o recálculo, o contribuinte terá acesso ao valor revisado da multa. Para obter a redução da penalidade será necessário realizar a confissão do débito, abrindo mão da defesa ou recurso no contencioso tributário. Realizando o pagamento em até 15 dias do recebimento do novo valor, terá o desconto adicional de 70% na multa. Liquidando em até 30 dias, o desconto será de 60%. (Veja ilustração)

 

Para solicitar a revisão dos débitos, o responsável legal pela empresa pode comparecer ao Posto Fiscal de vinculação, sendo possível agendar a data e horário por meio do portal da Secretaria da  Fazenda: portal.fazenda.sp.gov.br, na aba "Agendamento Eletrônico". Os contribuintes já podem levar preenchidos os formulários de Pedido de Recálculo e Confissão.

 

É imprescindível que os contribuintes fiquem atentos e aproveitem a oportunidade, pois o prazo é limitado, encerrando em 30/4. Com a inscrição em Dívida Ativa, o débito pode alcançar valores ainda mais altos, sendo protestados e ajuizados, honorários advocatícios, custas judiciais, além da penhora e leilão de bens.

 

Essa oportunidade facilita a regularização das obrigações tributárias de empresas com débitos e permite que elas possam continuar suas atividades com mais tranquilidade. O Estado também ganha com a redução do estoque do contencioso, dando celeridade aos demais processos do órgão.


Serviço - links diretos


Portal da Secretaria da Fazenda - https://portal.fazenda.sp.gov.br
Agendamento Eletrônico- http://senhafacil.com.br/agendamento/
Endereços dos Postos Fiscais - https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Localize-Nossas-Unidades.aspx​
Posto Fiscal Eletrônico - http://pfe.fazenda.sp.gov.br/

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