Você está em: Início > Notícias > Índices de participação dos 645 municípios paulistas para 2021 estão disponíveis para consulta Pesquisa de Opinião Hidden Notícias Notícias 23/12/2020 00:00 Retificado em: Índices de participação dos 645 municípios paulistas para 2021 estão disponíveis para consulta Imagem de Página Conteúdo da PáginaA Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou os dados definitivos do Índice de Participação dos Municípios (IPM) do ano base de 2019, que define os repasses do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para os 645 municípios paulistas em 2021. As informações constam da Resolução SF nº 94/2020, na edição de 19/12 do Diário Oficial do Estado. No portal da Sefaz, neste link, é possível realizar a consulta do IPM por município e até mesmo comparar os índices de acordo com os anos-base. Além disso, há a possibilidade de realizar o download do arquivo completo com as informações de todos os municípios paulistas. Os depósitos efetuados a partir de 4 de janeiro de 2020 na Conta Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS serão efetuados às prefeituras por intermédio do Banco do Brasil, conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/90. Índice de Participação dos MunicípiosOs repasses de ICMS aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV, está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios além de 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º). Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da Lei Complementar 63/1990) para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93. O governo realiza depósitos semanais, sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63/1990. Os repasses são resultado da aplicação do IPM de cada cidade sobre 25% do total efetivamente arrecadado na semana anterior. Tags Relacionadas: municípios; ICMS; quota-parte; IPM; Índice de Participação dos Municípios Noticias Relacionadas23/02/2021Municípios recebem R$ 400 milhões no terceiro repasse de ICMS do mês18/02/2021Prefeituras paulistas recebem R$ 359 milhões em segundo repasse de ICMS de fevereiro09/02/2021Primeiro repasse de ICMS de fevereiro transfere R$ 610 milhões aos municípios paulistas26/01/2021Prefeituras recebem R$ 1,5 bilhão no terceiro repasse de ICMS do mês19/01/2021Municípios recebem R$ 352 milhões no segundo repasse de ICMS de janeiro15/01/2021Decreto de Doria mantém benefícios fiscais para produção de alimentos e de medicamentos genéricos12/01/2021Primeiro repasse de ICMS de 2021 transfere R$ 523 milhões às prefeituras paulistas07/01/2021Governo de SP suspende mudanças no ICMS para alimentos e medicamentos genéricos05/01/2021Fazenda transfere R$ 3 bilhões de ICMS aos municípios paulistas no último repasse de 2020 29/12/2020Municípios paulistas recebem R$ 1,2 bilhão em quarto repasse de ICMS de dezembro22/12/2020Prefeituras recebem R$ 487 milhões no terceiro repasse de ICMS do mês21/12/2020São Paulo implementa alterações no ICMS para compra de carro por PCD15/12/2020Municípios recebem R$ 379 milhões no segundo repasse de ICMS de dezembro08/12/2020Prefeituras recebem R$ 566 milhões no primeiro repasse de ICMS de dezembro07/12/2020Fazenda participa de operação conjunta em postos de combustíveis de São Paulo01/12/2020Fazenda e Planejamento transfere quase R$ 3 bilhões aos municípios em novembro24/11/2020Prefeituras recebem R$ 1 bilhão no terceiro repasse de ICMS do mês17/11/2020Municípios recebem R$ 389 milhões no segundo repasse de ICMS de novembro10/11/2020Prefeituras recebem R$ 557 milhões no primeiro repasse de ICMS de novembro04/11/2020Fazenda e Planejamento transfere R$ 3,2 bilhões aos municípios em outubro« prevnext »23/02/2021Municípios recebem R$ 400 milhões no terceiro repasse de ICMS do mês18/02/2021Prefeituras paulistas recebem R$ 359 milhões em segundo repasse de ICMS de fevereiro09/02/2021Primeiro repasse de ICMS de fevereiro transfere R$ 610 milhões aos municípios paulistas26/01/2021Prefeituras recebem R$ 1,5 bilhão no terceiro repasse de ICMS do mês19/01/2021Municípios recebem R$ 352 milhões no segundo repasse de ICMS de janeiro15/01/2021Decreto de Doria mantém benefícios fiscais para produção de alimentos e de medicamentos genéricos12/01/2021Primeiro repasse de ICMS de 2021 transfere R$ 523 milhões às prefeituras paulistas07/01/2021Governo de SP suspende mudanças no ICMS para alimentos e medicamentos genéricos05/01/2021Fazenda transfere R$ 3 bilhões de ICMS aos municípios paulistas no último repasse de 2020 29/12/2020Municípios paulistas recebem R$ 1,2 bilhão em quarto repasse de ICMS de dezembro22/12/2020Prefeituras recebem R$ 487 milhões no terceiro repasse de ICMS do mês21/12/2020São Paulo implementa alterações no ICMS para compra de carro por PCD15/12/2020Municípios recebem R$ 379 milhões no segundo repasse de ICMS de dezembro08/12/2020Prefeituras recebem R$ 566 milhões no primeiro repasse de ICMS de dezembro07/12/2020Fazenda participa de operação conjunta em postos de combustíveis de São Paulo01/12/2020Fazenda e Planejamento transfere quase R$ 3 bilhões aos municípios em novembro24/11/2020Prefeituras recebem R$ 1 bilhão no terceiro repasse de ICMS do mês17/11/2020Municípios recebem R$ 389 milhões no segundo repasse de ICMS de novembro10/11/2020Prefeituras recebem R$ 557 milhões no primeiro repasse de ICMS de novembro04/11/2020Fazenda e Planejamento transfere R$ 3,2 bilhões aos municípios em outubro« prevnext » Links ÚteisIPVANota Fiscal PaulistaGuia do Usuário