O D. Juiz Presidente da Câmara deu-a como competente, "...tendo em vista norma de caráter administrativo instrumental emitida pela Sra. Presidente, que não pode ser enfrentada por esta C. Câmara".

Reportou-se o Juiz Djalma Bittar ao r. despacho de fls. 67, no qual a Digna Juíza Presidente da Corte - considerando o despacho do Dr. Meneguelo Lobo, às fls. 66, verso, recusando competência para relatar, pois que enxergava preventa a Quarta Câmara Efetiva - devolveu o processo à Terceira Câmara Efetiva, nos termos do artigo 57 e seu parágrafo único do Regimento Interno do TIT, não acolhendo a aplicação do disposto no art. 2º das Disposições Transitórias do referido Estatuto.

Novamente levado o feito à D. Presidência, a Juíza Eliana Bertachini determinou o processamento da questão de ordem, sem embargo de já haver firmado entendimento de que a prevenção de Câmaras não sobrevive em face de nova composição.

Isto posto, foi-me distribuído o feito, bastando o dito para relato.

Preliminarmente, fique louvada a judiciosa postura da D. Presidência em decretar o processamento do incidente, pois que, com efeito, este enfeixa questão de ordem regimental, que ensejou e enseja dúvida de interpretação, situação subsumida ao comando da parte final do enunciado do artigo 117 do RITIT.

Quanto ao fundo, vou encampar, com a devida vênia da Culta Presidência e de todos que venham a acompanhá-la, a conclusão posta pelo Dr. Meneguelo Lobo.

Embora eu já tenha sustentado - em face da locução inicial do enunciado do art. 78 da Lei nº 10.941/2001, publicada em 26/10/2001 ("Esta lei entra em vigor na data da sua publicação...") e do escrito no art. 71 da mesma lei ("O cabimento e o processamento do recurso serão regidos pela lei vigente ao tempo em que proferida a decisão recorrível") que as decisões de Câmaras Singulares, publicadas a partir de 26/10/2001, não seriam mais passíveis de Pedido de Reconsideração, pois que tal recurso fora extinto pelo novo ordenamento processual, vergo-me ao entendimento da maioria na direção de que este, o novel regramento, só prevaleceu a partir de 1º de maio de 2002.

Admito, pois, como sendo cabível, a interposição, em 21 de dezembro de 2001, do Pedido de Reconsideração contra decisão não unânime da Colenda Quarta Câmara Efetiva, publicada em 1º de dezembro de 2001.

Bastante claro, no meu ver, que seu cabimento e processamento estão submetidos aos comandos da Lei nº 10.081/68, que era o diploma legal vigente à época em que proferida a decisão recorrida, isto é, em 1º de dezembro de 2001, a teor do que determina o já mencionado art. 71 da Lei nº 10.941/2001.

Pois bem: a antiga Lei nº 10.081/68 estatuía, em seu art. 74, que "Os pedidos de reconsideração serão julgados pela mesma Câmara que tiver proferido a decisão reconsideranda".

De outra banda, o art. 2º das Disposições Transitórias do atual RITIT, dispondo sobre o julgamento de pedidos de reconsideração intentados contra decisões de Câmaras que tenham sido extintas, confere competência para sua apreciação a) tratando-se de julgados de Câmaras Especiais, a qualquer Câmara Efetiva, e b) cuidando-se arestos de Câmaras Suplementares, à Câmara Efetiva que seja identificada pela mesma numeração ordinal da Câmara extinta.

Ambas as regras procedimentais que podem ser construídas a partir dos enunciados da antiga Lei e do novo Regimento, ao serem consideradas isoladamente, são notoriamente imperfeitas, porque incompletas, não cobrindo o universo inteiro das hipóteses possíveis; a primeira, porque não cogitava da situação da decisão reconsideranda ter sido prolatada por Câmara que viesse a ser depois extinta, deixando aí um vazio normativo; a segunda, pela singela razão de que não abrange a possibilidade das decisões guerreadas em reconsideração terem sido exaradas por Câmaras que continuam a existir.

Todavia, quando lidas em conjunto, ostentam significação lógica e razoabilidade sistêmica: se o pleito reconsideratório ataca julgado de Câmara não extinta, esta mesma estará preventa; se, ao contrário, o recurso guerreou decisão emanada de Câmara que deixou de existir, a competência será sempre de Câmara Efetiva, qualquer uma se o julgamento recorrido for de Câmara Especial, ou, se for de Câmara Suplementar, da Câmara Efetiva que tiver idêntica numeração de ordem.

Para o caso concreto e sob exame, tratando-se de recurso contra julgado de Câmara que sobreviveu na estruturação decorrente do novo ordenamento processual, manejado sob o império da Lei que à ela mesma outorgava competência ainda que com outra composição (compreensão contrária não admite o texto do art. 74 da Lei nº 10.081/68), estou em que a questão de ordem pode ser solucionada por estas CCRR na direção de que o recurso deva ser redistribuído aleatoriamente a qualquer dos Juízes integrantes da Quarta Câmara Efetiva, cuja prevenção aqui me parece meridianamente clara, tudo para que se prestigie o primado do devido processo legal.

É assim que voto.

Complemento do voto do Juiz Relator, depois de proferidos os votos de preferência