Decisões sobre Guerra Fiscal

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 15:29:17

Processo Físico: 06-441317/2005

Protocolo GDOC: 1000292-441317/2005

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3036959-9

Advogado: ALDA CATAPATTI SILVEIRA

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.8. BENEFÍCIO FISCAL OUTRA UF NÃO AUTORIZADO NO CONFAZ

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: DROGACENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

01/08/2005 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
10/08/2005 Distribuição da Defesa para julgamento
22/08/2005 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
22/08/2005 Remessa ao Posto Fiscal
24/10/2005 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
30/03/2006 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
11/05/2006 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): CORIOLANO AURÉLIO DE ALMEIDA CAMARGO SANTOS
13/06/2006 Aguardando Sustentação Oral
13/07/2006 Sustentação Oral realizada
01/08/2006 Aguardando Pauta
08/08/2006 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
19/08/2006 Publicação de decisão no Diário Oficial.
09/10/2006 Baixa Definitiva no Contencioso
03/11/2006 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
26/11/2007 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
13/05/2008 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
10/06/2008 Aguardando Sustentação Oral
03/04/2009 Incluido na pauta de julgamento de 07/04/2009 - Câmaras Reunidas
07/04/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: CACILDA PEIXOTO
07/05/2009 Aguardando Pauta
08/05/2009 Incluido na pauta de julgamento de 12/05/2009 - Câmaras Reunidas
12/05/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
02/06/2009 Aguardando Pauta
10/06/2009 Incluido na pauta de julgamento de 16/06/2009 - Câmaras Reunidas
09/09/2009 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
09/09/2009 Aguardando Pauta
09/09/2009 Incluido na pauta de julgamento de 15/09/2009 - Câmara Superior
15/09/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR
21/09/2009 Aguardando Pauta
23/09/2009 Incluido na pauta de julgamento de 29/09/2009 - Câmara Superior
29/09/2009 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
03/10/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
16/10/2009 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
19/08/2006	ORDINARIO
03/10/2009	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DO IMPOSTO DECORRENTE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO ESTADO DE GOIÁS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ EM OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PAULISTA. Preliminares foram afastadas, por serem descabidas. A aplicação da taxa SELIC deve ser mantida, a teor da Súmula 8 deste E. Tribunal. A capitulação da infração está correta. MÉRITO Não assiste a razão à recorrente, porquanto há fundamento legal para a glosa do crédito no inciso I do artigo 8º da Lei Complementar 24, de 1975, no parágrafo 3º do artigo 36 da Lei 6.374, de 1989, e no parágrafo 2º do artigo 59 do Regulamento do ICMS, de 2000. Não há competência para este E. Tribunal negar vigência a dispositivo de Lei Complementar. Não se trata de cobrança de imposto que caberia a outro Estado, mas de imposto decorrente de operações promovidas neste território paulista, pelo estabelecimento deste Estado da recorrente, que foi indebitamente compensado pelo crédito glosado neste lançamento de ofício. Recurso conhecido e desprovido no mérito. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME

Inteiro Teor do Acórdão:

Processo	Arquivo
06-441317/2005

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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