Decisões sobre créditos indevidos oriundos da escrituração de documentos fiscais declarados inidôneos

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

26/02/2016 - 07:57:56

Processo Físico: 1C-335935/2010

Protocolo GDOC: 1000204-335935/2010

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3131800-9

Advogado: INÊS AMBROSIO

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.1. DOCUMENTO INIDÔNEO
1.9. OBRIG.ACESSÓRIA (MULTA)
1.9.1. FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS (GIA, DECA, NF, ETC.)

Recurso(s) Atual(is):

RETIFICAÇÃO DE JULGADO

Recorrente: ADLINE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNI

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

09/06/2010 Protocolo da Defesa - Aguardando distribuição.
06/07/2010 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
12/07/2010 Distribuição da Defesa para julgamento
15/07/2010 Defesa Admitido(a)
15/07/2010 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
23/07/2010 Publicação da Decisão no Diário Oficial da Defesa
24/08/2010 Protocolo de Recurso Ordinário - Aguardando Admissibilidade
24/08/2010 Protocolo de Recurso Ordinário - Aguardando Admissibilidade
14/09/2010 Recurso Ordinário Admitido(a)
17/11/2010 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
24/11/2010 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): FABIO ROBERTO CORREA CASTILHO
08/12/2010 Aguardando Pauta
09/12/2010 Incluido na pauta de julgamento de 15/12/2010 - 15 Câmara Julgadora
15/12/2010 Julgamento: Ordinário - Reduzido o Auto de Infração.
08/01/2011 Publicação de decisão no Diário Oficial.
27/01/2011 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
19/05/2011 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
25/05/2011 Remessa ao Posto Fiscal. Outros
31/05/2011 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
10/10/2011 Recurso Especial Admitido(a)
14/10/2011 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 114

Teor da Intimação: Defiro o processamento do Recurso Especial do contribuinte. Fica a Fazenda Pública intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 60 (sessenta) dias. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.

08/12/2011 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
10/01/2012 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
18/01/2012 Aguardando Pauta
17/02/2012 Incluido na pauta de julgamento de 23/02/2012 - Câmara Superior
23/02/2012 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: EDUARDO PEREZ SALUSSE
23/05/2012 Aguardando Pauta
23/05/2012 Incluido na pauta de julgamento de 29/05/2012 - Câmara Superior
29/05/2012 Julgamento: Especial Contribuinte - Anulada Decisão Anterior.
15/06/2012 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 273

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pela Câmara Superior anulando a decisão proferida por Câmara Julgadora.

28/06/2012 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
15/08/2012 Recurso Ordinário Admitido(a)
23/08/2012 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): CARMINE LOURENÇO DEL GAISO GIANFRANCESCO
04/10/2012 Aguardando Pauta
04/10/2012 Incluido na pauta de julgamento de 10/10/2012 - 13 Câmara Julgadora
10/10/2012 Julgamento: requerida vista dos autos - Representante Fiscal: NEUSA MARIA FERREIRA ASADA
01/11/2012 Aguardando Pauta
08/11/2012 Incluido na pauta de julgamento de 14/11/2012 - 13 Câmara Julgadora
14/11/2012 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: JOAO MALUF JUNIOR
05/12/2012 Aguardando Pauta
06/12/2012 Incluido na pauta de julgamento de 12/12/2012 - 13 Câmara Julgadora
11/01/2013 Incluido na pauta de julgamento de 18/01/2013 - 13 Câmara Julgadora
01/03/2013 Aguardando Pauta
01/03/2013 Incluido na pauta de julgamento de 08/03/2013 - 13 Câmara Julgadora
08/03/2013 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
12/03/2013 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 454

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento competente. No prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com os artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009, o contribuinte poderá apresentar o recurso cabível.

11/04/2013 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
11/04/2013 Protocolo de Retificação de Julgado - Aguardando Admissibilidade
11/04/2013 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
28/05/2013 Recurso Especial Sobrestado(a)
28/05/2013 Retificação de Julgado Admitido(a)
17/06/2013 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 519

Teor da Intimação: Defiro o processamento do(s) pedido(s) de retificação de julgado interposto(s). Fica sobrestado o exame de admissibilidade dos demais recursos interpostos até final decisão do(s) pedido(s) de retificação de julgado.

03/07/2013 Distribuição da Retificação de Julgado. Relator(a): JOAO MALUF JUNIOR
04/07/2013 Aguardando Pauta
05/07/2013 Incluido na pauta de julgamento de 12/07/2013 - 13 Câmara Julgadora
12/07/2013 Julgamento: Retificação Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
15/07/2013 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 537

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pela Câmara Julgadora em face de pedido de retificação de julgado. Encaminhem-se os autos para exame de admissibilidade do(s) recurso(s) sobrestado(s).

04/09/2013 Recurso Especial do Contribuinte Não Admitido(a)
09/09/2013 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 577
Teor da Intimação: Indefiro o processamento do recurso interposto pelo contribuinte.
25/09/2013 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
08/01/2011	ORDINARIO
15/06/2012	ESPECIAL
12/03/2013	ORDINARIO
17/06/2013	DESPACHO
15/07/2013	RETIFICACAO
09/09/2013	DESPACHO

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.