Decisões sobre créditos indevidos oriundos da escrituração de documentos fiscais declarados inidôneos

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

26/02/2016 - 08:12:53

Processo Físico: 16-133587/2010

Protocolo GDOC: 1000687-133587/2010

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3127975-2

Advogado: JOSÉ AUGUSTO LARA DOS SANTOS e OUTROS.

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.1. DOCUMENTO INIDÔNEO

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: GELCO GELATINAS DO BRASIL LTDA.

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

25/03/2010 Protocolo da Defesa - Aguardando distribuição.
13/05/2010 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
21/05/2010 Distribuição da Defesa para julgamento
18/06/2010 Protocolo do Recurso de Ofício - Aguardando distribuição.
18/06/2010 Defesa Admitido(a)
18/06/2010 Julgamento da Defesa: Reduzido o Auto de Infração e Imposição de Multa
26/06/2010 Publicação da Decisão no Diário Oficial da Defesa
26/08/2010 Protocolo de Recurso Ordinário - Aguardando Admissibilidade
26/08/2010 Protocolo de Recurso Ordinário - Aguardando Admissibilidade
26/08/2010 Remessa ao Posto Fiscal
06/09/2010 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento
09/09/2010 Recurso Ordinário Admitido(a)
09/09/2010 Recurso de Ofício Admitido(a)
20/10/2010 Distribuição do Recurso de Ofício. Relator(a): CACILDA PEIXOTO
20/10/2010 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): CACILDA PEIXOTO
21/10/2010 Aguardando Pauta
22/10/2010 Incluido na pauta de julgamento de 28/10/2010 - 5 Câmara Julgadora
28/10/2010 Julgamento: Ofício - Reduzido o Auto de Infração.
28/10/2010 Julgamento: Ordinário - Reduzido o Auto de Infração.
13/11/2010 Publicação de decisão no Diário Oficial.
13/11/2010 Publicação de decisão no Diário Oficial.
30/11/2010 Baixa Definitiva no Contencioso
12/01/2011 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
22/03/2011 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
26/07/2011 Recurso Especial Admitido(a)

03/08/2011 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 64

Teor da Intimação: Defiro o processamento do Recurso Especial do contribuinte. Fica a Fazenda Pública intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 60 (sessenta) dias. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.

16/08/2011 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
25/08/2011 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
01/09/2011 Aguardando Pauta
02/09/2011 Incluido na pauta de julgamento de 08/09/2011 - Câmara Superior
08/09/2011 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
13/12/2011 Aguardando Pauta
23/05/2012 Incluido na pauta de julgamento de 29/05/2012 - Câmara Superior
29/05/2012 Julgamento: Especial Contribuinte - Anulada Decisão Anterior.
15/06/2012 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 273

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pela Câmara Superior anulando a decisão proferida por Câmara Julgadora.

28/06/2012 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
15/08/2012 Recurso Ordinário Admitido(a)
23/08/2012 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): CARMINE LOURENÇO DEL GAISO GIANFRANCESCO
07/12/2012 Aguardando Pauta
07/12/2012 Incluido na pauta de julgamento de 14/12/2012 - 13 Câmara Julgadora
14/12/2012 Julgamento: requerida vista dos autos - Representante Fiscal: NEUSA MARIA FERREIRA ASADA
10/01/2013 Aguardando Pauta
11/01/2013 Incluido na pauta de julgamento de 18/01/2013 - 13 Câmara Julgadora
18/01/2013 Julgamento: requerida vista dos autos - Representante Fiscal: NEUSA MARIA FERREIRA ASADA
04/03/2013 Aguardando Pauta
14/03/2013 Incluido na pauta de julgamento de 20/03/2013 - 13 Câmara Julgadora
20/03/2013 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
25/03/2013 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 463

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento competente. No prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com os artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009, o contribuinte poderá apresentar o recurso cabível.

24/04/2013 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
30/09/2013 Recurso Especial Admitido(a)
02/10/2013 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 594

22/11/2013 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
03/01/2014 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): CELSO ALVES FEITOSA
14/01/2014 Aguardando Pauta
22/01/2014 Incluido na pauta de julgamento de 28/01/2014 - Câmara Superior
28/01/2014 Especial Contribuinte: Recurso Não Conhecido
30/01/2014 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 672

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pela Câmara Superior

30/01/2014 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
13/11/2010	ORDINARIO / OFICIO
15/06/2012	ESPECIAL
15/08/2012	DESPACHO
25/03/2013	ORDINARIO
02/10/2013	DESPACHO
30/01/2014	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

A ementa do processo só estará disponível após a publicação da decisão no Diário Oficial.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.