Decisões sobre Prazo Decadencial

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 17:16:07

Processo Físico: 14-758318/2009

Protocolo GDOC: 1000314-758318/2009

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3113448-8

Advogado: ALESSANDRO TEMPORIM CALAF e OUTROS.

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.11. CRÉDITOS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.20. OUTROS
1.9. OBRIG.ACESSÓRIA (MULTA)
1.9.10. OUTROS

Recurso(s) Atual(is):

ORDINÁRIO

Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

07/12/2009 Protocolo da Defesa - Aguardando distribuição.
07/12/2009 Protocolo da Defesa - Aguardando distribuição.
05/01/2010 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
19/01/2010 Distribuição da Defesa para julgamento
25/01/2010 Protocolo do Recurso de Ofício - Aguardando distribuição.
25/01/2010 Defesa Admitido(a)
25/01/2010 Julgamento da Defesa: Reduzido o Auto de Infração e Imposição de Multa
27/05/2010 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
08/07/2010 Recurso de Ofício Admitido(a)
08/07/2010 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
19/07/2010 Distribuição do Recurso de Ofício. Relator(a): ELCIO FIORI HENRIQUES
12/08/2010 Aguardando Pauta
12/08/2010 Incluido na pauta de julgamento de 18/08/2010 - 16 Câmara Julgadora
18/08/2010 Julgamento: Ofício - Cancelado o Auto de Infração.
28/08/2010 Publicação de decisão no Diário Oficial.
21/09/2010 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
14/10/2010 Recurso Especial Admitido(a)
20/12/2010 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
27/01/2011 Aguardando Pauta
02/02/2011 Incluido na pauta de julgamento de 08/02/2011 - Câmara Superior
08/02/2011 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: PAULO GONÇALVES DA COSTA JUNIOR
10/03/2011 Aguardando Pauta
16/03/2011 Incluido na pauta de julgamento de 22/03/2011 - Câmara Superior
22/03/2011 Julgamento: Especial Fazenda - Mantido o Auto de Infração.
02/04/2011 Publicação de decisão no Diário Oficial.
05/04/2011 Baixa Definitiva no Contencioso
19/08/2011 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento
29/08/2011 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento
12/09/2011 Distribuição da Defesa para julgamento
12/09/2011 Defesa Admitido(a)
12/09/2011 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
19/09/2011 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 96

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento competente. No prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com os artigos 70 e 73, § 4°, 105, §1º, 112, §1º, do Decreto nº. 54.486/2009, o contribuinte poderá apresentar o recurso cabível.

18/10/2011 Protocolo de Recurso Ordinário - Aguardando Admissibilidade
21/11/2011 Remessa ao Posto Fiscal
30/11/2011 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento
06/01/2012 Recurso Ordinário Admitido(a)
23/01/2012 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 177

Teor da Intimação: Defiro o processamento do recurso ordinário interposto. Vista à Fazenda Pública para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar contrarrazões ao recurso. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.

13/02/2012 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
27/02/2012 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): ELIANE PINHEIRO LUCAS RISTOW
15/06/2012 Aguardando Pauta
15/06/2012 Incluido na pauta de julgamento de 22/06/2012 - 11 Câmara Julgadora
22/06/2012 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
02/07/2012 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 284

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento competente. No prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com os artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009, o contribuinte poderá apresentar o recurso cabível.

20/08/2012 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
28/08/2010	OFICIO
02/04/2011	ESPECIAL
19/09/2011	DEFESA
23/01/2012	DESPACHO
02/07/2012	ORDINARIO

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente incumbido de definir em concreto o sentido e alcance das leis federais, encarregado de "dizer", em última instância, qual a norma nacional aplicável, já sedimentou a compreensão de que, em casos tais - Auto de Infração lavrado para glosa de creditamentos indevidos de ICMS - se aplica o artigo 173, inciso I, do mesmo Código Tributário Nacional, tendo em vista que, consoante tem reiteradamente proclamado aquele Sodalício, o aludido artigo 150, parágrafo 4°, somente incide nas hipóteses em que se trata de homologar algum pagamento feito pelo sujeito passivo para solver a obrigação tributária. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. Vencido o voto da juíza relatora pelo desprovimento do recurso.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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