Decisões sobre Guerra Fiscal

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 16:15:01

Processo Físico: 16-705934/2007

Protocolo GDOC: 1000685-705934/2007

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3076981-4

Advogado: LUIS ROBERTO VASCONCELLOS DE MORAES e OUTROS.

Assunto(s):

1.1. CEVAF
1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.10. TRANSFERIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: B.A.P. AUTOMOTIVA LTDA

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

04/12/2007 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
04/12/2007 Distribuição da Defesa para julgamento
20/12/2007 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
21/12/2007 Remessa ao Posto Fiscal
13/02/2008 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
07/05/2008 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
13/05/2008 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): ADEMAR FOGAÇA PEREIRA
17/09/2008 Aguardando Sustentação Oral
15/10/2008 Sustentação Oral realizada
24/10/2008 Aguardando Pauta
31/10/2008 Aguardando Pauta
05/11/2008 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: ANA MARIA SANCHES PEREIRA
21/11/2008 Aguardando Pauta
26/11/2008 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
13/12/2008 Publicação de decisão no Diário Oficial.
20/01/2009 Remessa ao Posto Fiscal. Outros
22/01/2009 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
03/08/2009 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
04/08/2009 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): OLGA MARIA DE CASTILHO ARRUDA
12/08/2009 Aguardando Pauta
12/08/2009 Incluido na pauta de julgamento de 18/08/2009 - Câmara Superior
18/08/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
25/08/2009 Aguardando Pauta
23/09/2009 Incluido na pauta de julgamento de 29/09/2009 - Câmara Superior
29/09/2009 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
03/10/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
05/10/2009 Baixa Definitiva no Contencioso
10/11/2009 Protocolo de Retificação de Julgado - Aguardando Admissibilidade
24/11/2009 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
06/08/2010 Remessa ao Posto Fiscal. Outros
06/08/2010 Retificação do Contribuinte Não Admitido(a)

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
03/10/2009	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO POR ENTRADA DE MERCADORIA RECEBIDA EM TRANSFERÊNCIA, COM BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM, NÃO AUTORIZADO POR CONVÊNIO. Correta a glosa levada a efeito pelo estado bandeirante, com fundamento no artigo 155, parágrafo 2º, I da Constituição Federal; art. 8º, I da Lei Complementar 24/75 e artigo 36, parágrafo 1, da Lei 6.374/89. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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