Decisões sobre Guerra Fiscal

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 16:39:19

Processo Físico: 05-435793/2005

Protocolo GDOC: 1000438-435793/2005

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3038664-0

Advogado: DANIELLA ZAGARI GONÇALVES e OUTROS.

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.20. OUTROS

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: COBRA ROLAMENTOS E AUTOPEÇAS LTDA.

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

11/08/2005 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
20/09/2005 Distribuição da Defesa para julgamento
24/10/2005 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
08/11/2005 Remessa ao Posto Fiscal
03/01/2006 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
13/07/2006 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
07/11/2006 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): AUGUSTO TOSCANO
11/01/2007 Aguardando Sustentação Oral
22/02/2007 Sustentação Oral realizada
01/03/2007 Aguardando Pauta
21/03/2007 Aguardando Pauta
22/03/2007 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
17/04/2007 Publicação de decisão no Diário Oficial.
18/05/2007 Remessa ao Posto Fiscal. Outros
22/05/2007 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
14/01/2008 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
13/05/2008 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
10/06/2008 Aguardando Sustentação Oral
05/08/2008 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR
15/09/2008 Aguardando Pauta
25/09/2008 Aguardando Pauta
30/09/2008 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: CASIMIRO MOISES RODRIGUES
11/11/2008 Aguardando Pauta
19/06/2009 Incluido na pauta de julgamento de 23/06/2009 - Câmaras Reunidas
23/06/2009 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
26/06/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
26/06/2009 Baixa Definitiva no Contencioso
22/07/2009 Protocolo de Retificação de Julgado - Aguardando Admissibilidade
13/08/2009 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
17/09/2009 Retificação do Contribuinte Não Admitido(a)
22/09/2009 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
17/04/2007	ORDINARIO
26/06/2009	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DE IMPOSTO NÃO COBRADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR DECORRENTE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL NÃO AUTORIZADO PELO CONFAZ. MÉRITO Não assiste razão à Recorrente, porquanto há fundamento legal para a glosa do crédito no inciso I do artigo 8º da Lei complementar 24, de 1975, no parágrafo 3º do artigo 36 da Lei 6.374, de 1989, e no parágrafo 2º do artigo 59 do Regulamento do ICMS, de 2000. Não há competência para este E. Tribunal negar vigência a dispositivo de Lei complementar. Não se trata de cobrança de imposto que caberia a outro Estado, mas de imposto decorrente de operações promovidas neste território paulista, pelo estabelecimento deste Estado da recorrente, que foi indebitamente compensado pelo crédito glosado neste lançamento de ofício. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME.

Inteiro Teor do Acórdão:

Processo	Arquivo
05-435793/2005

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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