Decisões sobre Guerra Fiscal

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 16:49:32

Processo Físico: 1A-400838/2005

Protocolo GDOC: 1000360-400838/2005

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3037623-3

Advogado: MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.8. BENEFÍCIO FISCAL OUTRA UF NÃO AUTORIZADO NO CONFAZ

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: TUPY DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA VEÍCULO

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

15/07/2005 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
18/07/2005 Distribuição da Defesa para julgamento
20/07/2005 Remessa ao Posto Fiscal para Diligência
11/08/2005 Retorno da Diligência
11/08/2005 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento
15/08/2005 Distribuição da Defesa para julgamento
23/08/2005 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
27/06/2006 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
08/11/2006 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): RODRIGO FROTA DA SILVEIRA
13/11/2006 Aguardando Sustentação Oral
13/12/2006 Sustentação Oral realizada
12/02/2007 Aguardando Pauta
14/02/2007 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
13/03/2007 Publicação de decisão no Diário Oficial.
29/03/2007 Remessa ao Posto Fiscal. Outros
16/04/2007 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
23/11/2007 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
14/10/2008 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): EDUARDO PEREZ SALUSSE
04/11/2008 Aguardando Sustentação Oral
04/12/2008 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA
15/01/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: MARCIO ROBERTO SIMÕES GONÇALVES ALABARCE
12/03/2009 Aguardando Pauta
13/03/2009 Incluido na pauta de julgamento de 17/03/2009 - Câmaras Reunidas
17/03/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: ARGOS CAMPOS RIBEIRO SIMÕES
04/05/2009 Aguardando Pauta
19/06/2009 Incluido na pauta de julgamento de 23/06/2009 - Câmaras Reunidas
23/06/2009 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
26/06/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
26/06/2009 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
13/03/2007	ORDINARIO
26/06/2009	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DA DELIBERAÇÃO DO CONFAZ. Conheço do apelo do contribuinte e a ele nego provimento para que seja mantido o decidido em 1ª Instância Administrativa, aplicando o disposto na Legislação Constitucional Complementar Nacional e Estadual Paulista. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. Vencido o voto do Juiz Relator pelo provimento do recurso.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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