Decisões sobre Guerra Fiscal

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 15:29:17

Processo Físico: 06-511579/2004

Protocolo GDOC: 1000292-511579/2004

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3024502-3

Advogado: ALDA CATAPATTI SILVEIRA

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.8. BENEFÍCIO FISCAL OUTRA UF NÃO AUTORIZADO NO CONFAZ

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: DROGACENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

03/11/2004 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
05/11/2004 Distribuição da Defesa para julgamento
11/11/2004 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
11/11/2004 Remessa ao Posto Fiscal
27/12/2004 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
11/04/2005 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
11/05/2005 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
13/06/2005 Aguardando Sustentação Oral
30/06/2005 Sustentação Oral realizada
30/06/2005 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: NELSON MONTEIRO JUNIOR
11/07/2005 Aguardando Pauta
12/07/2005 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
03/08/2005 Remessa ao Posto Fiscal
06/08/2005 Publicação de decisão no Diário Oficial.
09/12/2005 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
25/04/2006 Baixa Definitiva no Contencioso
28/04/2006 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
22/11/2006 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
23/10/2007 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): FABIO ROBERTO CORREA CASTILHO
04/12/2007 Aguardando Pauta
04/12/2007 Devolução do Processo. Aguardando Distribuição.
31/03/2008 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
08/05/2008 Aguardando Sustentação Oral
15/07/2008 Aguardando Pauta
05/08/2008 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR
15/09/2008 Aguardando Pauta
25/09/2008 Aguardando Pauta
30/09/2008 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: CASIMIRO MOISES RODRIGUES
11/11/2008 Aguardando Pauta
11/11/2008 Devolução do Processo. Aguardando Distribuição.
09/09/2009 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
09/09/2009 Aguardando Pauta
09/09/2009 Incluido na pauta de julgamento de 15/09/2009 - Câmara Superior
15/09/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR
21/09/2009 Aguardando Pauta
23/09/2009 Incluido na pauta de julgamento de 29/09/2009 - Câmara Superior
29/09/2009 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
03/10/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
16/10/2009 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
03/10/2009	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DO IMPOSTO DECORRENTE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO ESTADO DE GOIÁS, SEM AUTORIZAÇÃO PELO CONFAZ, EM OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS PARA ESTABELECIMENTO PAULISTA. Preliminares foram afastadas, por serem descabidas. A aplicação da taxa SELIC deve ser mantida, a teor da Sumula 8 deste E. Tribunal. As chamadas UJPDs são competentes para julgar débitos de qualquer valor. A capitulação da infração está correta. MÉRITO Não assiste a razão à recorrente, porquanto há fundamento legal para a glosa do crédito no inciso I do artigo 8º da Lei Complementar 24, de 1975, no parágrafo 3º do artigo 36 da Lei 6.374, de 1989, e no parágrafo 2º do artigo 59 do Regulamento do ICMS, de 2000. Não há competência para este E. Tribunal negar vigência a dispositivo de Lei Complementar. Não se trata de cobrança de imposto que caberia a outro Estado, mas de imposto decorrente de operações promovidas neste território paulista, pelo estabelecimento deste Estado da recorrente, que foi indebitamente compensado pelo crédito glosado neste lançamento de ofício. Recurso conhecido e desprovido no mérito. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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