​A lei garante que, se não houver previsão legal, os dados dos cidadão somente sejam tratados com expressa concordância do cidadão, pois ele é o dono dos dados.​   Essa concordância, ou como diz a lei, esses consentimentos, são dados para processos específicos e devem ter duração determinada. 

O MGC - Módulo Gestor de Consentimento é um sistema que guarda essas concordâncias (consentimentos) para o ​tratamento de dados pessoais permitindo que os cidadãos possam consultar e, se quiserem, cancelar o consentimento.

Vantagens

​​Para o cidadão: 
Clareza de quais dados são tratados pela Secretaria da SEFAZ, por qual motivo e por qual período.

Será possível ao cidadão consentir no tratamento de dados que abranja processos que tramitam ou utilizam diversos sistemas, possibilitando ao cidadão consentir apenas uma vez para cada tipo de processo.

Exemplos: 

1. ​​Processos do SIVEI, será necessário consentir apenas uma vez e esse consentimento será considerado enquanto não houver mudança na política da SEFAZ em relação aos dados tratados ou revogação do consentimento pelo usuário (conforme comentado abaixo) 
2. Outro exemplo seria um processo que é solicitado pelo SIPET, o usuário consente no SIPET e o consentimento abrangerá todos os passos posteriores necessários para atendimento da demanda do cidadão ou empresa, mesmo que realizados em outros sistemas da SEFAZ. 

​Ele também pode a qualquer momento consultar e, se desejar, revogar o consentimento.

Para a SEFAZ:

O sistema traz mais segurança por gerenciar termos de consentimento com escopo e data específicos,  conforme Art. 7 e 11 da LGPD.​ Permite ao cidadão revogar o consentimento sem necessidade de atendimento humano. Adicionalmente, garante a aderência à governança que tem como benefício possibilitar o acesso a dados de outros órgãos mediante convênios.​​