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Empresas com sócios que participam de outras empresas para as quais foram impostas restrições

Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadradas no Regime do SN, que possuem em seu quadro societário um ou mais sócios que participaram de outras empresas para as quais foram impostas restrições.

Nesses casos não será possível regularizar a situação fiscal da inscrição estadual mais recente, que deverá ser baixada.

Deve ser identificado o motivo pelo qual foram impostas restrições à operação do estabelecimento (inscrição original) do qual o sócio integra o quadro societário e providenciados todos os procedimentos para regularizar a sua situação fiscal, para que, após essa regularização, o sócio ou os sócios possam voltar a operar com essa inscrição original.