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Sobre o Simples Nacional

 

​O Simples Nacional é o ​Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e administrado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional com representantes da União, Estados e Municípios.

Por meio desse Regime Especial até 8 tributos - IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal para a Seguridade Social destinada à Previdência Social (CPP) - são declarados no PGDAS-D e pagos numa mesma guia de recolhimentos, o DAS - Documento de Arrecadação do Simples.

Acesse o Portal do Simples Nacional para mais informações.

O prazo de entrega para a DEFIS em 2021 foi prorrogado para 31/05/2021, conforme Resolução CGSN nº 159 de 29/03/2021.

Notícia no link aqui.


COVID-19

Informamos que em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.

Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião realizada em 25/03/2021 a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais).  A medida também se aplica aos valores devidos pelo MEI.

A prorrogação será realizada da seguinte forma:

  1. o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;

  2. o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;

  3. o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021;

 

Importante: as prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

As medidas citadas estão incluídas na Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021, que pode ser consultada integralmente neste link.

 

CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA

Em atendimento aos princípios e diretrizes da Lei de Estímulo à Conformidade Tributária (Lei Complementar nº 1.320/2018), a Secretaria da Fazenda de São Paulo comunica as seguintes iniciativas:

  • Publicação de Portaria CAT 38/2018 – que retira a obrigatoriedade de entrega de DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação) sem valores a serem declarados no mês de referência.

  • Disponibilização aos optantes do Simples Nacional de  nova ferramenta que possibilita o parcelamento eletrônico dos débitos relativos ao Diferencial de Alíquota. Para solicitar o parcelamento, basta acessar a página do Posto Fiscal eletrônico – digitar o login e senha - e clicar na opção Conta Fiscal > Parcelamento > Simular e contratar.



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