Você está em: Início > Serviços > SIC – Serviço de Informações ao Cidadão Hidden Sobre o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC Sobre o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC Conteúdo da Notícia principalA Lei federal nº 12.527/2011, "Lei de Acesso à Informação", regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A "Lei de Acesso à Informação" não ampara o atendimento à formulação de consultas, reclamações e denúncias referentes a qualquer providência da Administração Pública. Dúvidas sobre: Acompanhamento de processo ou de pedido protocolado (GDOC) em Postos Fiscais ou nas Centrais de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá ser esclarecida através do Fale Conosco.Os serviços prestados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento têm informações disponíveis no Catálogo de Serviços e no Guia do Usuário.Legislação paulista: consulte o sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Imagem Destaque 1 Conteúdo da imagem destaque 1Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão - SIC Imagem Destaque 2 Conteúdo da imagem destaque 2Contato SIC Conteúdo Adicional Portais RelacionadosSistema de protocolo de pedidos do SICControladoria Geral do EstadoPortal da Transparência EstadualPortal do CidadãoPortal Governo AbertoAcesso à Informação mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder