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Regimes Especiais de atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária instituídos de ofício nos termos da Portaria CAT 53/2013

​​

CNPJ Base

​Nome Empresarial

Regime Especial

​Vigência                             

Publicação DOE

​07.489.678

​SUL MINEIRA ALIMENTOS LTDA

​1000105-1354639/2014

INDETERMINADA​

Comunicado DEAT - Série Regime Especial 276 2017.pdf

​06.814.014

SUL VALE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE BUCAL LTDA.​

​1000565-1262377/2015

​INDETERMINADA

Comunicado DEAT - Série Regime Especial 108 2016.pdf

​09.512.164

CDG COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA​

​1000104-151016/2016

INDETERMINADA​

Comunicado DEAT - Série Regime Especial 34 2017.pdf

44.463.156​

​SERVIMED COMERCIAL LTDA.

1000266-728092/2017​

INDETERMINADA​

Comunicado DEAT - Série Regime Especial 159 2018.pdf

​09.275.000

ALPHA CANDIES DISTRIBUIDORA

​1000708-1222874/2015

​INDETERMINADA

Comunicado DEAT - Série Regime Especial 563 2017.pdf

​09.116.834

​BVX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

​1000235-706124/2017

​INDETERMINADA

Comunicado DEAT - Série Regime Especial 78 2018.pdf

​60.409.075

​NESTLE BRASIL LTDA

​1000289-436383/2017

INDETERMINADA

Comunicado DEAT - Serie Regime Especial 547 2018.pdf

Comunicado - Serie Regime Especial 196-2019.pdf

​22.977.740

​SOLARIUM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA

​1000232-313059/2018

INDETERMINADA​

Comunicado DEAT - Serie Regime Especial 036 2019.pdf

​69.209.575

FERA LUBRIFICANTES LTDA​

​1000035-161747/2019

​INDETERMINADA

Comunicado - Serie Regime Especial 195-2019.pdf