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Regimes Especiais de atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária instituídos de ofício nos termos da Portaria CAT 53/2013


CNPJ Base

​Nome Empresarial

Regime Especial

Vigência inicial

Vigência final                           

Publicação DOE

​07.489.678

​SUL MINEIRA ALIMENTOS LTDA

​1000105-1354639/2014

​05/08/2017

INDETERMINADA​

Comunicado DEAT - Série Regime Especial 276 2017.pdf

​06.814.014

SUL VALE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE BUCAL LTDA.​

​1000565-1262377/2015

​13/08/2016

​INDETERMINADA

Comunicado DEAT - Série Regime Especial 108 2016.pdf​

​09.512.164

CDG COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA​

​1000104-151016/2016

24/08/2017

INDETERMINADA​

Comunicado DEAT - Série Regime Especial 34 2017.pdf​

44.463.156​

​SERVIMED COMERCIAL LTDA.

1000266-728092/2017​

23/06/2018​

INDETERMINADA​

Comunicado DEAT - Série Regime Especial 159 2018.pdf

​09.275.000

ALPHA CANDIES DISTRIBUIDORA

​1000708-1222874/2015

08/03/2018​

​INDETERMINADA

Comunicado DEAT - Série Regime Especial 563 2017.pdf

Comunicado Serie Regime Especial 004 2021.pdf

​09.116.834

​BVX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

​1000235-706124/2017

08/03/2018​

​INDETERMINADA

​Comunicado DEAT - Série Regime Especial 78 2018.pdf

​60.409.075

​NESTLE BRASIL LTDA

​1000289-436383/2017

20/12/2018

INDETERMINADA (*)

Comunicado DEAT - Serie Regime Especial 547 2018.pdf​

Comunicado - Serie Regime Especial 196-2019.pdf

​22.977.740

​SOLARIUM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA

​1000232-313059/2018

21/03/2019​

INDETERMINADA​

Comunicado DEAT - Serie Regime Especial 036 2019.pdf​

​69.209.575

FERA LUBRIFICANTES LTDA​

​1000035-161747/2019


28/09/2019​

​INDETERMINADA

Comunicado - Serie Regime Especial 195-2019.pdf

​21.196.671​ENZY PET ALIMENTOSSFP EXP 2021-14330​​14/10/2021INDETERMINADA​Comunicado Serie Regime Especial 005 2021.pdf
​08.261.790PET BOM ALIMENTOS LTDA​SFP EXP 2021-14276​

14/10/2021​

​INDETERMINADAComunicado Serie Regime Especial 006 2021.pdf​
​83.044.016​SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA​SFP PRC 2021-05929

15/10/2021​

​INDETERMINADA

Comunicado Serie Regime Especial 007 2021.pdf​

(*) Regime Especial suspenso até decisão do recurso administrativo interposto pela Nestlé Brasil Ltda, Mandado de Segurança 1059511-20.2018.8.26.0053. Decisão exarada em 06/03/2019, confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em 26/09/2019.