Regimes Especiais de atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária instituídos de ofício nos termos da Portaria CAT 53/2013

CNPJ Base	Nome Empresarial	Regime Especial	Vigência inicial	Vigência final	Publicação DOE
07.489.678	SUL MINEIRA ALIMENTOS LTDA	1000105-1354639/2014	05/08/2017	INDETERMINADA	Comunicado DEAT - Série Regime Especial 276 2017.pdf
06.814.014	SUL VALE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE BUCAL LTDA.	1000565-1262377/2015	13/08/2016	INDETERMINADA	Comunicado DEAT - Série Regime Especial 108 2016.pdf
09.512.164	CDG COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA	1000104-151016/2016	24/08/2017	INDETERMINADA	Comunicado DEAT - Série Regime Especial 34 2017.pdf
44.463.156	SERVIMED COMERCIAL LTDA.	1000266-728092/2017	23/06/2018	INDETERMINADA	Comunicado DEAT - Série Regime Especial 159 2018.pdf
09.275.000	ALPHA CANDIES DISTRIBUIDORA	1000708-1222874/2015	08/03/2018	INDETERMINADA	Comunicado DEAT - Série Regime Especial 563 2017.pdf Comunicado Serie Regime Especial 004 2021.pdf
09.116.834	BVX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI	1000235-706124/2017	08/03/2018	INDETERMINADA	Comunicado DEAT - Série Regime Especial 78 2018.pdf
60.409.075	NESTLE BRASIL LTDA	1000289-436383/2017	20/12/2018	INDETERMINADA (*)	Comunicado DEAT - Serie Regime Especial 547 2018.pdf Comunicado - Serie Regime Especial 196-2019.pdf
22.977.740	SOLARIUM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA	1000232-313059/2018	21/03/2019	INDETERMINADA	Comunicado DEAT - Serie Regime Especial 036 2019.pdf
69.209.575	FERA LUBRIFICANTES LTDA	1000035-161747/2019	28/09/2019	INDETERMINADA	Comunicado - Serie Regime Especial 195-2019.pdf
21.196.671	ENZY PET ALIMENTOS	SFP EXP 2021-14330	14/10/2021	INDETERMINADA	Comunicado Serie Regime Especial 005 2021.pdf
08.261.790	PET BOM ALIMENTOS LTDA	SFP EXP 2021-14276	14/10/2021	INDETERMINADA	Comunicado Serie Regime Especial 006 2021.pdf
83.044.016	SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	SFP PRC 2021-05929	15/10/2021	INDETERMINADA	Comunicado Serie Regime Especial 007 2021.pdf
(*) Regime Especial suspenso até decisão do recurso administrativo interposto pela Nestlé Brasil Ltda, Mandado de Segurança 1059511-20.2018.8.26.0053. Decisão exarada em 06/03/2019, confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em 26/09/2019.