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Programa de Parcelamento de Débitos - PPD

Informações

Local

O ingresso no programa será efetuado por solicitação do interessado, através da internet, no endereço eletrônico https://www.ppd2017.sp.gov.br, mediante utilização da mesma senha de acesso ao Programa da Nota Fiscal Paulista.

Taxa

​Não há.

Documentos

​Não há.

Procedimentos

​1) FACILIDADES
Acessando o sítio do PPD/2017, no endereço eletrônico https://www.ppd2017.sp.gov.br, o interessado poderá visualizar seus débitos, selecionar aqueles que deseja pagar/parcelar, simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela única.
 
Utilizando o simulador de adesão ao PPD/2017 por meio da Internet, é possível simular as diversas formas de parcelamento oferecidas pelo programa. A simulação do valor do parcelamento não obriga o interessado a formalizar sua adesão ao PPD/2017.
 
Para cada parcelamento, devem ser selecionados tão somente os débitos referentes ao mesmo órgão de origem e o mesmo tipo de débito, observando-se que, ainda, no caso de débitos tipo IPVA, poderão ser agrupados vários débitos de um mesmo veículo ou vários veículos licenciados num mesmo município.
 
Por exemplo: o interessado em parcelar débitos do tipo IPVA e do tipo ITCMD, ambos vinculados ao órgão de origem Secretaria da Fazenda, deverá celebrar dois parcelamentos: um referente ao IPVA e outro referente ao ITCMD.
 
2)SENHA
A senha de acesso é a mesma utilizada para a Nota Fiscal Paulista. Caso o interessado não a possua, bastará ingressar no sistema de acesso à Nota Fiscal Paulista (http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/) e efetuar o devido cadastro, de acordo com o tipo de interessado (pessoa física ou pessoa jurídica).
 
No caso de contribuinte do ICMS, o sistema da Nota Fiscal Paulista aproveita o login e senha do Posto Fiscal Eletrônico
 
3) QUANTO ÀS PARCELAS
Somente com o recolhimento da primeira parcela, ou parcela única, no prazo estipulado e pelo valor correto, considera-se celebrado o PPD/2017.
 
A primeira parcela (ou parcela única) deverá ser paga através de GARE emitida exclusivamente no próprio site de adesão ao PPD/2017 (https://www.ppd2017.sp.gov.br​) logo após a formalização da adesão, clicando no link correspondente.
 
ATENÇÃO!!! Não é permitido atraso no pagamento da primeira parcela ou da parcela única! Havendo atraso, ou pagamento insuficiente da parcela única ou primeira parcela, o parcelamento no âmbito do PPD/2017 não terá sido celebrado.
 
O vencimento será:
ADESÃOVENCIMENTO 1ª PARCELA OU PARCELA ÚNICAVENCIMENTO DAS DEMAIS PARCELAS
Para adesões ocorridas entre os dias 1º e 15Dia 25 do mês correnteTodo dia 25
Para adesões ocorridas entre os dias 16 e o último dia do mêsDia 10 do mês subsequenteTodo dia 10​
 
4) ROMPIMENTO
Será considerado rompido o PPD/2017 nas seguintes situações:
  1. A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Decreto nº 62.708/2017;
  2. Falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira;
  3. Falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, excetuada a primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento;
  4. Não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;
  5. Descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado. 
5) CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS
Para pagar as custas judiciais e as despesas processuais dos débitos AJUIZADOS, deverá ser emitido DARE-SP relativo às Custas Judiciais/Despesas Processuais acessando o Ambiente de Pagamentos da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. O DARE-SP deverá ser gerado com base nos valores informados no site do PPD/2017.
 
Maiores informações podem ser obtidas através do “Perguntas e Respostas” do sistema PPD2017.
 
6) DEMAIS INFORMAÇÕES PARA ADESÃO
Os débitos inscritos em dívida ativa com parcelamento em andamento poderão ser incluídos no PPD/2017. Esses débitos estarão disponíveis para seleção diretamente na página de adesão ao PPD/2017. 
 
Havendo mais de uma CDA agrupada na mesma execução fiscal, todas necessariamente deverão ser vinculadas ao PPD/2017, caso o interessado opte por esse parcelamento.
 
Caso o contribuinte não encontre os seus débitos nos sistema PPD (https://www.ppd2017.sp.gov.br​) e esses valores sejam superiores a 5 UFESP’S, deverá então dirigir-se pessoalmente (ou através de procuração pública) ao órgão de origem do débito e requerer a sua inclusão na Dívida Ativa do Estado de São Paulo.
 
​​Os débitos objeto de ação judiciais ou embargos à execução fiscal poderão ser incluídos no PPD/2017. No entanto, o interessado deverá comprovar a desistência das ações e dos embargos à execução fiscal, apresentando à PGE cópia protocolada das petições de desistência, no prazo de 60 dias contados do recolhimento da primeira parcela ou parcela única. No mesmo prazo, também deverá ser comprovado o recolhimento das custas e encargos.

Tempo aproximado de conclusão do serviço