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Sobre a Nota Fiscal Paulista

​​​​​​​​​​O Programa Nota Fiscal Paulista devolve até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Ele é um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. Os consumidores que informarem o seu CPF ou CNPJ no momento da compra poderão receber créditos e ainda concorrer a prêmios em dinheiro.

1. Em cada compra, o consumidor informa seu CPF/CNPJ e solicita o seu documento fiscal.

2. O vendedor registra o CPF/CNPJ do comprador e emite o documento fiscal.

3. Após o cálculo de créditos mensal, a Secretaria da Fazenda creditará ao consumidor a parcela do crédito do Programa. 

4. O crédito liberado poderá, dentro de cinco anos, ser utilizado para reduzir o valor do débito do IPVA ou ser transferido para conta corrente ou poupança. 

​AVISO:

Informamos que foi publicada em 21/09/2018 a Portaria CAT 82/2018 que permite até o dia 30/09/2018 o registro das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, cujos registros eletrônicos na Secretaria da Fazenda deveriam ter sido realizados entre os dias 10 e 19-09-2018.

Em atendimento aos princípios e diretrizes da Lei de Estímulo à Conformidade Tributária (Lei Complementar nº 1.320/2018), servidores da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estão realizando visitas a entidades assistenciais para orientação sobre as regras de captação de cupons da NFP implementadas a partir de março de 2017.​

​Em atendimento ao disposto no Decreto 63.363/2018, está disponível para consulta o Relatório de Sugestões e Resultados visando aprimoramento das regras de doações com o objetivo de inibir fraudes e desvios nos recursos destinados às entidades (art.4º).