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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Sobre a Nota Fiscal Paulista

 

​​​​​​​​​​O Programa Nota Fiscal Paulista devolve até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Ele é um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. Os consumidores que informarem o seu CPF ou CNPJ no momento da compra poderão receber créditos e ainda concorrer a prêmios em dinheiro.

1. Em cada compra, o consumidor informa seu CPF/CNPJ e solicita o seu documento fiscal.

2. O vendedor registra o CPF/CNPJ do comprador e emite o documento fiscal.

3. Após o cálculo de créditos mensal, a Secretaria da Fazenda creditará ao consumidor a parcela do crédito do Programa. 

4. O crédito liberado poderá, dentro de cinco anos, ser utilizado para reduzir o valor do débito do IPVA ou ser transferido para conta corrente ou poupança. 

​AVISO:

Informamos que foi ampliado o prazo para utilização dos créditos da NFP para pagamento do IPVA até 20/11/2018.

Informamos que foi publicada em 24/10/2018 a Resolução Conjunta SF/SC-01, que normatiza a participação das entidades paulistas de cultura, sem fins lucrativos, como beneficárias do Programa Nota Fiscal Paulista.

​Em atendimento ao disposto no Decreto 63.363/2018, está disponível para consulta o Relatório de Sugestões e Resultados visando aprimoramento das regras de doações com o objetivo de inibir fraudes e desvios nos recursos destinados às entidades (art.4º).