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Sobre a Nota Fiscal Paulista

​​​​​​​​​​O Programa Nota Fiscal Paulista devolve até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Ele é um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. Os consumidores que informarem o seu CPF ou CNPJ no momento da compra poderão receber créditos e ainda concorrer a prêmios em dinheiro.

1. Em cada compra, o consumidor informa seu CPF/CNPJ e solicita o seu documento fiscal.

2. O vendedor registra o CPF/CNPJ do comprador e emite o documento fiscal.

3. Após o cálculo de créditos mensal, a Secretaria da Fazenda creditará ao consumidor a parcela do crédito do Programa. 

4. O crédito liberado poderá, dentro de cinco anos, ser utilizado para reduzir o valor do débito do IPVA ou ser transferido para conta corrente ou poupança. 

​AVISO:

Informamos que foi publicada em 19/10/2018 a Resolução SF 110/2018 que permite até o dia 09/11/2018, excepcionalmente, o cadastramento de cupons fiscais referentes ao mês de setembro/2018 no Sistema da Nota Fiscal Paulista para fins de doações destinadas às entidades assistenciais sem fins lucrativos.

​Em atendimento ao disposto no Decreto 63.363/2018, está disponível para consulta o Relatório de Sugestões e Resultados visando aprimoramento das regras de doações com o objetivo de inibir fraudes e desvios nos recursos destinados às entidades (art.4º).