​​      Quando o pedido de parcelamento não puder ser feito automaticamente pelo PFE, é possível protocolar uma solicitação de forma online por meio do SIPET.

       Situações previstas 

• Soma dos valores originais dos débitos declarados igual ou superior a 50 milhões de reais;
  
• Débitos de ICMS/FECOEP declarado parcelado em até 60x, com mais de 60 referências;
  
• Débitos de AIIM de ICMS;
  
• Parcelamentos que exigem apresentação de garantia;
  
• Contribuinte que não possui IE;
  
• Débito de ICMS importação – ativo imobilizado;
  
• Débitos de ICMS oriundos de denúncia espontânea;
• Débitos de ICMS declarado em que consta mais de um vencimento informado na mesma referência;
  
• Impossibilidade de efetuar o pedido de parcelamento no PFE em decorrência de problemas técnicos;
  
• Parcelamento de débitos fiscais não inscritos objeto de procedimento criminal em andamento, conforme o artigo 2°, § 1º, da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02/2021.
• Procedimento de autorregularização, quando não houver previsão legal de entrega de declaração pelo contribuinte.

       Procedimentos

• Protocolar o pedido de parcelamento no SIPET;
  
• Aguardar a disponibilização do parcelamento no Posto Fiscal Eletrônico;
• Quando for disponibilizado um número de parcelamento, com situação "acordo a celebrar", será possível gerar a DARE  para recolhimento da primeira parcela para efetivação do acordo.

       Acesso ao SIPET:

        1 - Acessar o SIPET:

      2 - Clicar em Nova Solicitação:

      3 - Escolher a opção Parcelamentos / Pedido de Parcelamento de débitos de ICMS não inscritos em dívida ativa:

       4 - O sistema vai mostrar um aviso, clicar em Avançar:

      5 - Clicar em avançar novamente e ir seguindo as páginas do formulário até a confirmação final: