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Protocolo Online de Parcelamento (SIPET)

      Quando o pedido de parcelamento não puder ser feito automaticamente pelo PFE, é possível protocolar uma solicitação de forma online por meio do SIPET.

       

       Situações previstas 

  • Soma dos valores originais dos débitos declarados igual ou superior a 50 milhões de reais
  • Débitos de ICMS/FECOEP declarado parcelado em até 60x, com mais de 60 referências
  • Débitos de AIIM de ICMS
  • Parcelamentos que exigem apresentação de garantia
  • Contribuinte que não possui IE
  • Débito de ICMS importação – ativo imobilizado
  • Débitos de ICMS oriundos de denúncia espontânea
  • Impossibilidade de efetuar o pedido de parcelamento no PFE em decorrência de problemas técnicos

        

       Procedimentos

  • Preencher os formulários referentes ao Modelo 1 ou Modelo 2, que deverá ser anexado no SIPET;
  • Protocolar o pedido de parcelamento no SIPET;
  • Aguardar a disponibilização do parcelamento no Posto Fiscal Eletrônico;
  • Quando for disponibilizado um número de parcelamento, com situação "acordo a celebrar", será possível gerar a GARE  para recolhimento da primeira parcela para efetivação do acordo.

        

       Acesso ao SIPET:

        1 - Acessar o SIPET:


       

      2 - Clicar em Nova Solicitação:


      

      3 - Escolher a opção Parcelamentos / Pedido de Parcelamento de débitos de ICMS não inscritos em dívida ativa:


    

       4 - O sistema vai mostrar um aviso, clicar em Avançar:


   

      5 - Clicar em avançar novamente e ir seguindo as páginas do formulário até a confirmação final: