Reparcelamento

Pedido deve ser feito por meio do SIPET.

Requerimento no prazo de 30 dias do rompimento do acordo.

Observar o número máximo de parcelamentos previstos.

Vedada coexistência de dois ou mais reparcelamentos por contribuinte, exceto no caso de garantia, ou se for recolhido pelo menos 15% do saldo remanescente na primeira parcela.

Débitos reparcelados não poderão ter parcelas postergadas.

Permitido um reparcelamento de débitos reparcelados, no caso de garantia, ou se for recolhido pelo menos 20% do saldo remanescente na primeira parcela.

Parcelamentos no código de aceite 105 (Decisão Judicial - Ministério Público) não podem ser reparcelados.