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Reparcelamento

  • Pedido deve ser feito por meio do SIPET.
  • Requerimento no prazo de 30 dias do rompimento do acordo. 
  • Observar o número máximo de parcelamentos previstos. 
  • Vedada coexistência de dois ou mais reparcelamentos por contribuinte, exceto no caso de garantia, ou se for recolhido pelo menos 15% do saldo remanescente na primeira parcela. 
  • Débitos reparcelados não poderão ter parcelas postergadas. 
  • Permitido um reparcelamento de débitos reparcelados, no caso de garantia, ou se for recolhido pelo menos 20% do saldo remanescente na primeira parcela.
  • Parcelamentos no código de aceite 105 (Decisão Judicial - Ministério Público) não podem ser reparcelados.