Quantidade de parcelamentos permitidos

Poderão coexistir, simultaneamente, até 7 parcelamentos deferidos nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE 02/2021, para os débitos relativos a operações próprias e substituição tributária, sendo:

Número máximo de parcelas	12 parcelas	24 parcelas	36 parcelas	60 parcelas
Quantidade de parcelamentos admitidos	até dois	um único	um único	até três
Abrangência do parcelamento	um único AIIM ou até seis períodos de apuração	um único AIIM ou até seis períodos de apuração	um único AIIM ou até seis períodos de apuração	não há limitações
Acréscimos financeiros incidentes no parcelamento	SELIC	SELIC	SELIC	SELIC

Para débitos de FECOEP, essa contagem é independente, ou seja, o contribuinte tem direito a mais 7 pedidos de parcelamento que sejam referentes a débitos de FECOEP.