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Quantidade de parcelamentos permitidos

​​Poderão coexistir, simultaneamente, até 7 parcelamentos deferidos nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE 02/2021, para os débitos relativos a operações próprias e substituição tributária, sendo:

 

Número máximo de parcelas​​12 parcelas​24 parcelas​36 parcelas​60 parcelas
Quantidade de parcelamentos admitidos​até dois​​um único​um único​até três
​Abrangência do parcelamento​um único AIIM ou até seis períodos de apuração​um único AIIM ou até seis períodos de apuração​um único AIIM ou até seis períodos de apuração​não há limitações

Acréscimos financeiros incidentes no parcelamento​

SELIC

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SELIC

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Conforme o artigo 2°, § 1º, da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02/2021, além desses, poderá ser concedido um parcelamento, com o máximo de 60 (sessenta) parcelas, para débitos fiscais não inscritos objeto de procedimento criminal em andamento. Entende-se por procedimento criminal o procedimento investigatório criminal, o inquérito policial, a ação penal ou outro procedimento congênere (aceite 105). Esses parcelamentos não entram na contagem do número máximo de parcelamentos, não podem ter parcelas postergadas e não podem ser reparcelados. O pedido para esse parcelamento deve ser realizado por meio do SIPET.

Para débitos de FECOEP, essa contagem é independente, ou seja, o contribuinte tem direito a mais 7 pedidos de parcelamento que sejam referentes a débitos de FECOEP.

Por conta da limitação técnica do sistema, algumas vezes é necessário efetuar o cadastramento de mais de um pedido de parcelamento, cada um com no máximo 60 referências (no caso de modelo 1) ou no máximo 190 subitens de AIIM (no caso de modelo 2), informando a mesma data do pedido e deferindo com o mesmo código de aceite, para que o sistema considere todos os pedidos como se fossem um só, para fins verificação da regra de concomitância de parcelamentos vigentes. Nesses casos, o parcelamento não deve ser contratado via PFE, o pedido de parcelamento deve ser realizado por meio do SIPET, para que seja feito o cadastramento manualmente no sistema. Para pedidos realizados via PFE, cada parcelamento cadastrado será considerado independente para efeitos de contagem.