Quantidade de parcelamentos permitidos

Poderão coexistir, simultaneamente, até 7 parcelamentos deferidos nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE 02/2021, para os débitos relativos a operações próprias e substituição tributária, sendo:

Número máximo de parcelas	12 parcelas	24 parcelas	36 parcelas	60 parcelas
Quantidade de parcelamentos admitidos	até dois	um único	um único	até três
Abrangência do parcelamento	um único AIIM ou até seis períodos de apuração	um único AIIM ou até seis períodos de apuração	um único AIIM ou até seis períodos de apuração	não há limitações
Acréscimos financeiros incidentes no parcelamento	SELIC	SELIC	SELIC	SELIC

Conforme o artigo 2°, § 1º, da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02/2021, além desses, poderá ser concedido um parcelamento, com o máximo de 60 (sessenta) parcelas, para débitos fiscais não inscritos objeto de procedimento criminal em andamento. Entende-se por procedimento criminal o procedimento investigatório criminal, o inquérito policial, a ação penal ou outro procedimento congênere (aceite 105). Esses parcelamentos não entram na contagem do número máximo de parcelamentos, não podem ter parcelas postergadas e não podem ser reparcelados. O pedido para esse parcelamento deve ser realizado por meio do SIPET.

Para débitos de FECOEP, essa contagem é independente, ou seja, o contribuinte tem direito a mais 7 pedidos de parcelamento que sejam referentes a débitos de FECOEP.

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