Informações

Local

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1) Na internet, por meio PFE:
- quando o valor do débito declarado em GIA, sem juros e multa,  for inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

- quando o valor do débito declarado em STDA ou DeSTDA for inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

OBS: débitos de AIIM serão parcelados por meio de protocolo via SIPET.

2) Por meio de Protocolo via SIPET:
- a soma dos valores originais dos débitos fiscais declarados em GIA ou DeSTDA seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
- for exigida a prestação de garantia;
- o contribuinte não possua inscrição estadual;
- o débito for decorrente de valor apurado pelo fisco em AIIM;
- em decorrência de problemas técnicos nos sistemas da Secretaria da Fazenda ou que seja impossível o protocolo do pedido pela internet, como no caso de débitos provenientes de importação de Ativo Fixo, dentre outros.

Taxa

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​Não há taxa.

Documentos

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Para pedidos de parcelamento efetuados pela internet não há necessidade de apresentação de nenhum documento.

Para pedidos de parcelamento protocolizados via SIPET:

-  Formulário de parcelamento de débito declarado - importação - em duas vias. Utilizar nos casos de débitos declarados, decorrentes de importação de ativo fixo, denúncia espontânea ou exigidos pela fiscalização por meio de notificação;

- Formulário de parcelamento de débito apurado – em duas vias. Somente no caso de débito apurado pelo Fisco por meio de AIIM;

- Procuração. Somente quando o pedido for assinado por procurador. Poderá ser instrumento particular ou público;

- Cópia do CPF ou do CNPJ.  Somente nas hipóteses em que o contribuinte não possua inscrição estadual;

- Carta de fiança bancária ou apólice de seguro de obrigações contratuais. Somente nas hipóteses em que for exigida a apresentação de garantia;

- Declaração, assinada por pessoa habilitada, em que conste a confissão irretratável do débito fiscal, a desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos a ele relativos, em âmbito administrativo ou judicial, e a expressa renúncia dos direitos sobre os quais se fundam. Somente no caso de débito apurado pelo Fisco;

- Cópia da Declaração de Importação (DI). Somente no caso de parcelamento de débito decorrente de importação de ativo fixo;
 
- Demonstrativo do cálculo do débito. Somente no caso de parcelamento de débito decorrente de importação de ativo fixo;

- Declaração de que o bem se destina ao ativo imobilizado. Somente no caso de parcelamento de débito decorrente de importação de ativo fixo;

- Declaração do débito fiscal espontaneamente denunciado ou cópia da notificação fiscal que exigiu o pagamento do débito fiscal. Somente no caso de denúncia espontânea ou do débito exigido pelo fisco por meio de notificação.

Procedimentos

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Se o pedido de parcelamento for realizado pela internet:
1) após efetuar o login no PFE, o contribuinte deve acessar a “Conta Fiscal” e depois acessar o menu "Parcelamento" -> "Simular e Contratar";

2) informar a inscrição Estadual ou o CNPJ;

3) selecionar a opção “Simular e Contratar”;

4) selecionar o período de apuração que pretende parcelar e indicar a quantidade de parcelas desejada; apos clique em simular;

5) após conferir os dados do pedido, clicar na opção “contratar”;

6) o sistema irá gerar um número para o Parcelamento, que deverá ser guardado, pois é importante para identificá-lo em outras opções.  Neste momento já será possível gerar a GARE para pagamento da primeira parcela para efetivação do parcelamento.

Se o pedido for realizado via SIPET:

1) preencher o formulário de pedido de parcelamento: campos 01 a 05 do Modelo 1 ou campos 01 a 03 do Modelo 2, conforme o caso;

2) para o Modelo 1, a codificação dos débitos a informar no campo 02 deve ser 028 se débito declarado por GIA (operação própria) e 030 se for débito declarado em GIA ST (substituição tributária), 029 ser for DIF declarado em STDA ou DeSTDA, 031 se for ST e 032 se for RAST , código 033 se for débito de ST declarado em GIA ST Nacional, código 034 se for DIFAL EC-87 e 064 nos demais casos;

3) protocolar o pedido de parcelamento;

4) após o protocolo, aguardar até que o  parcelamento seja disponibilizado para pagamento, consultando diariamente o PFE;

5) para o acompanhamento indicado no item acima, fazer o login no PFE e, na opção Conta Fiscal, aba Parcelamento opção “Consultar e Alterar”;

6) quando aparecer um número de parcelamento para o pedido feito, com o status de “Acordo a Celebrar”, será possível gerar a GARE para pagamento da primeira parcela para efetivação do parcelamento.

Recolhimento das parcelas

Para geração de DARE/GARE para pagamento da primeira parcela:

1) após efetuar o login no PFE, escolher a opção Conta fiscal na aba “Parcelamento”;

2) informar a inscrição Estadual ou o CNPJ;

3) clicar na opção “Consultar e Alterar"

4) depois clicar no número do parcelamento na lista apresentada;

5) finalmente, clicar no símbolo ao lado da parcela, coluna "Imprimir DARE/GARE";

Tempo aproximado de conclusão do serviço

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