​ 1. Declarados em GIA e GIA-ST

• ​Quando for o caso, protocolar o pedido via SIPET com os documentos necessários
  
   
  

                            2. Declarados em STDA e DeSTDA

• Quando for o caso, protocolar o pedido via SIPET com os documentos necessários
   

                           3. Declarados em GIA ST Nacional

• Quando for o caso, pr​otocolar o pedido via SIPET com os documentos necessários
   

                            4. AIIM de ICMS (Solicitação no SIPET)

• Declaração assinada por pessoa habilitada, em que conste a confissão irretratável do débito fiscal, desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos a ele relativos, em âmbito administrativo ou judicial, e expressa renúncia dos direitos sobre os quais se funda.
• Protocolar o pedido via SIPET com os documentos necessários

                             5. ICMS importação de ativo fixo (Solicitação no SIPET)

• Cópia da Declaração de Importação
  
• Demonstrativo do cálculo do débito
  
• Declaração de que o bem se destina ao ativo imobilizado
• Protocolar o pedido via SIPET com os documentos necessários.

                             6. Débitos relativos a Fecoep declarados em GIA-OPP, GIA-ST, STNAC/EC-87 e STNAC

• Protocolar o pedido via SIPET com os documentos necessários

                             7. Débitos fiscais que não estão na conta fiscal do ICMS (Solicitação no SIPET)

• Cópia da notificação fiscal que exigiu o pagamento do débito fiscal ou Declaração de denúncia espontânea do débito fiscal.
  
• Protocolar o pedido via SIPET com os documentos necessários