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Débitos que podem ser parcelados

                              1Declarados em GIA e GIA-ST

Até 60 referênciasAcesso via PFE
Mais de 60 referênciasSolicitação no SIPET
  • Pedido de parcelamento Modelo 1 em duas vias
  • Preencher com o código de débito 028 (operações próprias) ou 030 (substituição tributária)
  • Protocolar o pedido via SIPET com os documentos necessários

     

                            2. Declarados em STDA e DeSTDA

Até 60 referênciasAcesso via PFE
Mais de 60 referênciasSolicitação no SIPET
  • Pedido de parcelamento Modelo 1 em duas vias
  • Preencher com o código de débito 029 (diferencial de alíquota), 031 (substituição tributária) ou 032 (recolhimento antecipado)
  • Protocolar o pedido via SIPET com os documentos necessários
     

                           3. Declarados em GIA ST Nacional

​Até 60 referênciasAcesso via PFE
​Mais de 60 referênciasSolicitação no SIPET
  • Pedido de parcelamento Modelo 1 em duas vias
  • Preencher o código de débito 033 (substituição tributária) ou 034 (diferencial de alíquota - EC/87)
  • Protocolar o pedido via SIPET com os documentos necessários
     

                            4. AIIM de ICMS (Solicitação no SIPET)

  • Pedido de parcelamento Modelo 2 em duas vias
  • Declaração assinada por pessoa habilitada, em que conste a confissão irretratável do débito fiscal, desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos a ele relativos, em âmbito administrativo ou judicial, e expressa renúncia dos direitos sobre os quais se funda.
  • Protocolar o pedido via SIPET com os documentos necessários

 

                             5. ICMS importação de ativo fixo (Solicitação no SIPET)

  • Pedido de parcelamento Modelo 1 em duas vias
  • Preencher com o código de débito 046
  • Cópia da Declaração de Importação
  • Demonstrativo do cálculo do débito
  • Declaração de que o bem se destina ao ativo imobilizado
  • Protocolar o pedido via SIPET com os documentos necessários.

                             6. Débitos relativos a Fecoep declarados em GIA-OPP, GIA-ST, STNAC/EC-87 e STNAC

​Até 60 referênciasAcesso via PFE
​Mais de 60 referênciasSolicitação no SIPET
  • Pedido de parcelamento Modelo 1 em duas vias
  • Preencher com o código de débito 035 (Fecoep GIA OPP), 036 (Fecoep EC/87), 038 (Fecoep GIA ST) ou 039 (Fecoep GIA ST Nac).
  • Protocolar o pedido via SIPET com os documentos necessários

 

                             7. Débitos fiscais que não estão na conta fiscal do ICMS (Solicitação no SIPET)

  • Pedido de parcelamento Modelo 1 em duas vias
  • Preencher com o código de débito 064
  • Cópia da notificação fiscal que exigiu o pagamento do débito fiscal ou Declaração de denúncia espontânea do débito fiscal.
  • Protocolar o pedido via SIPET com os documentos necessários