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Sobre o PAC / PIE

 

​​​​​🚨 **Atenção: Sistema PAC/PIE Fechado para Consultas e Emissões**

Prezados usuários,

Informamos que o sistema PAC/PIE permanece fechado para consultas de habilitação ou emissão de novos boletos para o período de 2024.

Qualquer tentativa de consulta realizada por contribuintes sobre suas empresas resultará em uma visualização em branco.

Fique atento! Assim que o decreto autorizador dos programas for publicado, uma nova mensagem será enviada para comunicar sobre a reabertura do sistema.​​​


O Sistema de Incentivo a Projetos PAC/PIE possibilita ao contribuinte do ICMS participar do Programa de Ação Cultural (PAC) e do Programa de Incentivo ao Esporte (PIE).

O benefício fiscal permite que o contribuinte patrocinador se credite de 100% do valor destinado ao patrocínio de projetos culturais ou esportivos credenciados, respectivamente, pela Secretaria da Cultura ou pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.

O sistema de apoio da Secretaria da Fazenda facilita a participação dos interessados, dando transparência ao processo.

Fundamentação Legal

PAC: Lei Estadual 12.268/2006

PIE: Lei Estadual 13.918/2009​
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Credenciamento e Destinação de Recursos

Manual do Contribuinte​​

 

Transações para Consulta e Destinação de Recursos

O contribuinte credenciado como patrocinador pode consultar, no Sistema, a funcionalidade Aviso de Habilitação / Destinação (boleto), que permite: 

  • verificar os estabelecimentos ativos no Cadastro de Patrocinadores; 

  • escolher o estabelecimento para o qual quer consultar a situação de habilitação, obtendo a confirmação da condição de habilitado, o limite individual do contribuinte, em percentual e em valor máximo autorizado para ser utilizado como crédito de ICMS (benefício fiscal), bem como o mês de validade da habilitação;

  • selecionar projeto cultural ou esportivo para o qual destinará recursos financeiros;

  • emitir o boleto bancário correspondente, até o valor máximo autorizado para o mês de habilitação.