​Setores de Comunicações e Energia Elétrica

O Convênio ICMS 115/2003 é o dispositivo legal, em nível nacional, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. 

No âmbito do estado de São Paulo, o Convênio ICMS 115/2003 foi regulamentado pela Portaria CAT 79/2003 e suas atualizações. 

Programa Validador - Versão 2.05

Este programa verifica a integridade e a consistência dos arquivos digitais gerados pelo contribuinte, calcula suas chaves de codificação digital, gera o arquivo de controle e identificação, e permite a emissão do Recibo de Entrega dos arquivos digitais. 

Gera Mídia TED - Versão 2.05

Este programa realiza a conversão dos arquivos digitais gerados e validados pelo contribuinte no padrão aceito para transmissão no TED (Transmissão Eletrônica de Documentos). Versão para uso exclusivo com o programa Validador versão 2.05. 

Programa Validador - Versão 2.08b

Este programa verifica a integridade e a consistência dos arquivos digitais gerados pelo contribuinte, calcula suas chaves de codificação digital, gera o arquivo de controle e identificação, e permite a emissão do Recibo de Entrega dos arquivos digitais. 

Tabela de Erros do Validador da PCAT 79/2003 – Versão 2.08

Tabela de erros e advertências gerados pelo Validador da PCAT 79/2003. 

Gera Mídia TED - Versão 2.08a

Este programa realiza a conversão dos arquivos digitais gerados e validados pelo contribuinte no padrão aceito para transmissão no TED (Transmissão Eletrônica de Documentos). Versão para uso exclusivo com o programa Validador versão 2.08 ou 2.08b. 

Programa Consulta – Versão 2.08

Este programa permite a consulta e a impressão do espelho dos documentos fiscais contidos nos arquivos digitais.

Programa Validador - Versão 2.09a

Este programa verifica a integridade e a consistência dos arquivos digitais gerados pelo contribuinte, calcula suas chaves de codificação digital, gera o arquivo de controle e identificação, e permite a emissão do Recibo de Entrega dos arquivos digitais.

Tabela de Erros do Validador da PCAT 79/2003 – Versão 2.09

Tabela de erros e advertências gerados pelo Validador da PCAT 79/2003.

Gera Mídia TED - Versão 2.09

Este programa realiza a conversão dos arquivos digitais gerados e validados pelo contribuinte no padrão aceito para transmissão no TED (Transmissão Eletrônica de Documentos). Versão para uso exclusivo com o programa Validador versão 2.09 ou 2.09a.

Programa Consulta – Versão 2.09

Este programa permite a consulta e a impressão do espelho dos documentos fiscais contidos nos arquivos digitais.

Programa Validador - Versão 3.00

Este programa verifica a integridade e a consistência dos arquivos digitais gerados pelo contribuinte, calcula suas chaves de codificação digital, gera o arquivo de controle e identificação, e permite a emissão do Recibo de Entrega dos arquivos digitais. ​Versão que suporta Referência máxima: 1712 (dezembro/2017).

Programa Validador - Versão 3.00d

Este programa verifica a integridade e a consistência dos arquivos digitais gerados pelo contribuinte, calcula suas chaves de codificação digital, gera o arquivo de controle e identificação, e permite a emissão do Recibo de Entrega dos arquivos digitais. ​Versão que suporta Referência máxima: 1812 (dezembro/2018).

Gera Mídia TED - Versão 3.00b

Este programa realiza a conversão dos arquivos digitais gerados e validados pelo contribuinte no padrão aceito para transmissão no TED (Transmissão Eletrônica de Documentos). ​Versão que suporta Referência máxima: 1712 (dezembro/2017).

Gera Mídia TED - Versão 3.00c

Este programa realiza a conversão dos arquivos digitais gerados e validados pelo contribuinte no padrão aceito para transmissão no TED (Transmissão Eletrônica de Documentos). ​Versão que suporta Referência máxima: 1812 (dezembro/2018).

Programa Consulta – Versão 3.00

Este programa permite a consulta e a impressão do espelho dos documentos fiscais contidos nos arquivos digitais. Versão que suporta Referência máxima: 1712 (dezembro/2017).

Programa Consulta – Versão 3.00a

Este programa permite a consulta e a impressão do espelho dos documentos fiscais contidos nos arquivos digitais. Versão que suporta Referência máxima: 1812 (dezembro/2018).

Setor de Comunicações

O Convênio ICMS 52/2005 dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do Art. 11 da Lei Complementar 87/1996, relativamente aos serviços não-medidos de  televisão por assinatura, via satélite.

A Portaria CAT 132/2015 dispõe sobre obrigações acessórias aplicáveis aos prestadores de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, que realizem prestações a usuários do estado de São Paulo.

O Convênio ICMS 53/2005 dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/1996, relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso à internet.

Programa Extrator - Versão 2.08​

Gera os arquivos digitais, nos termos do Convênio ICMS 115/2003, das prestações de serviços de comunicação em que há partilha do imposto, conforme § 6º do art. 11 da LC 87/1996, para os serviços não-medidos de TV DTH (Convênio ICMS 52/2005 e Portaria CAT 132/2015) e de provimento de acesso à internet (Convênio ICMS 53/2005).

Programa Extrator - Versão 2.09

Gera os arquivos digitais, nos termos dos Convênios ICMS 52/2005 e 53/2005, das prestações de serviços de comunicação em que há partilha do imposto, conforme § 6º do art. 11 da LC 87/1996, para os serviços não-medidos de TV DTH (Convênio ICMS 52/2005 e Portaria CAT 132/2015) e de provimento de acesso à internet (Convênio ICMS 53/2005).

Programa Extrator - Versão 3.00a

Versão que suporta Referência máxima: 1712 (dezembro/2017).

Programa Extrator - Versão 3.00b

Versão que suporta Referência máxima: 1812 (dezembro/2018).