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Parcelamento

Emissão de DARE

​​Procedimentos para a emissão das DAREs do parcelamento de ITCMD.

Ver procedimentos e orientações no sistema da Conta Fiscal de Parcelamento do ITCMD.

Informações

Local

Taxa

​Não há taxa.

Documentos

​Não há.​

Procedimentos

Caso o contribuinte atrase o recolhimento da parcela, esta será atualizada levando-se em consideração o índice exarado pelo Comunicado DA que Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora para os débitos de ITCMD, ressaltando que a referida atualização é “pro rata die”. 

​​O código de receita para os débitos de parcelamento do ITCMD oriundos de Causa Mortis é 019-0 e para aqueles decorrentes de Doação é 022-0 (Portaria CAT 126/2011)

Tempo aproximado de conclusão do serviço