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Usuários com Certificado Digital: SIPET

Usuários ​ que possuem o Login Único Federal - gov.br: SIPET

​​​​​Usuários sem Certificado Digital e sem Login Único Federal - gov.br: seguir orientações abaixo.

• O atendimento nos Postos Fiscais é realizado com agendamento prévio. O atendimento agendado poderá ser virtual nos termos da Portaria SRE 27,  de 08-04-2022​​ ou ​presencial. Para agendar atendimento, acessar a página  de agendamento. ​

• O protocolo de documentos pode ser realizado em qualquer unidade de atendimento desta Secretaria.

• O serviço e a análise do protocolado serão realizados pela Unidade Gestora Centralizada do ITCMD – UGC ITCMD, na Delegacia Regional Tributária da Capital III – DRTC III​​.​
  

Taxa

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​Não há taxa. 

Documentos

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​

- Requerimento preenchido. Este requerimento está disponível na Portaria CAT-15/03 , conforme situações abaixo descritas:

• Restituição de ITCMD “Causa Mortis” e/ou Doação - anexo XII;

- Do Requerente e/ou Procuradores:

1) Cópia do RG e do CPF do Contribuinte/Representante da Empresa;

2) Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento;

3) Se o requerente se fizer representar, anexar também:

3.1) Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos;

3.2) Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo.

  P R O C U R A Ç Ã O

(Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª)________ , advogado (a), inscrito (a) na OAB, sob o n.º_______________, com escritório na rua ____________________________________ , n.º__________ , no bairro (de, da)_____________________ , na cidade de ___________________ , Estado _________ , telefone___________ , para a finalidade específica de atuar no processo de restituição do ITCMD referente ao inventário / arrolamento de ______________________________ . (Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal).

(Local), de de

___________________________________

(Assinatura com firma reconhecida)

- Do Processo Judicial ou relativo à transmissão:

 No caso de Restituição de ITCMD “Causa Mortis” e/ou Doação (Anexo XII da portaria CAT 15 de 2003), contendo o número da folha e a rubrica do serventuário do Poder Judiciário:

1) Prova de nomeação de inventariante;

2) Certidão de óbito;

3) Certidão de Casamento ou comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do "de cujus", se for o caso;

4) Petição Inicial referente ao processo de inventário ou arrolamento;

5) Relação de bens e partilha;

6) Relação das últimas declarações e/ou emenda, aditamento, se houver;

7) Se imóveis urbanos: Carnês de IPTU (as folhas onde conste valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão referente ao valor venal do imóvel, emitida pela Prefeitura do Município;

8) Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão relativa ao valor venal do imóvel, emitida pela Secretaria da Receita Federal;

9) Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 17 do Decreto 46.655/2002;

10) Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo e Resumo do ITCMD, juntamente com a manifestação do Fisco e do Procurador do Estado;

11) Carta de Adjudicação ou homologação da partilha;

12) Intimação da homologação do cálculo ou determinação judicial para pagamento do ITCMD e cópia da publicação no D.O.E.;

13) Termo do trânsito em julgado da sentença;

14) Comprovante original do recolhimento do ITCMD "Causa Mortis" e "Doação" e cópia; 

15) Autorização judicial para recolhimento do imposto sem os acréscimos legais, além do prazo de 180 dias, a contar da data do óbito, se for o caso.

Procedimentos

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​O contribuinte deverá se dirigir aos locais indicados de posse do requerimento preenchido e de todos documentos, conforme o caso, para protocolo.

Tempo aproximado de conclusão do serviço

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