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Reconhecimento de Isenção

Doação ou transmissão "causa mortis" nas demais hipóteses legais.

Procedimento para reconhecimento formal de isenção nos casos de:

- Transmissão "causa mortis":

  •  de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel;

  • de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido;

  • de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs;

  • de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs;

  • de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular;

  • na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor;

  - Transmissão por doação:

  • quando o valor total transmitido pelo mesmo doador ao mesmo donatário em um ano civil não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs;

 

O reconhecimento de isenção é necessário nas hipóteses previstas nos itens 1 e 2 abaixo.

 

Observação: O sistema declaratório do ITCMD reconhece automaticamente a isenção na transmissão dos bens nas hipóteses previstas na legislação.

Informações

Local

atendimento nos Postos Fiscais é realizado com agendamento prévio. O atendimento agendado poderá ser virtual nos termos da Portaria CAT-34, de 25-03-2020 ou presencial. Para agendar atendimento, acessar a página de agendamento.  

1)  Transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens e direitos realizados por via judicial:


Se o interessado for domiciliado na capital: no Posto Fiscal da Capital - PFC 11 (Especializado), da respectiva Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC, considerando a correspondente área de vinculação.

Se o interessado for domiciliado nas demais localidades do estado de SP: no Posto Fiscal - PF 11 (Especializado) ou PF 12 (Misto) de sua área de vinculação.

Se o interessado for domiciliado em outros estados: preferencialmente verificar o link do  local definido.

 

2) Transmissão “causa mortis” ou doação de quaisquer bens e direitos realizados por escritura pública, quando a transmissão se der em outro Estado, mas houver bens ou direitos passíveis de tributação pelo Estado de São Paulo: 

 

Preferencialmente no local definido aqui

Taxa

​Não há taxa.

Documentos

Pedido de reconhecimento de isenção nas hipóteses de transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos realizados por via judicial ou administrativa, através da Declaração de ITCMD, nas demais hipóteses previstas no artigo 6º da lei 10.705/00, na redação da lei 10.992/01.  

O interessado deverá apresentar junto ao Posto Fiscal ou ao Cartório, conforme o caso, Declaração de ITCMD gerada através do site do Sistema Declaratório), acompanhada dos documentos previstos na Portaria CAT 15/2003, em seus Anexos VIII (Inventário ou Arrolamento), IX (doações ocorridas em processos de inventário ou Arrolamento), X (doações ocorridas em processos de separação ou dissolução de sociedade de fato) e XV/XVI (doações isentas). 

Procedimentos

​O contribuinte deverá se dirigir aos locais indicados de posse do requerimento preenchido e de todos documentos, conforme o caso, para protocolo.

Tempo aproximado de conclusão do serviço