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Sobre a Isenção de ICMS para Veículos

 

O requerimento de isenção de ICMS para veículos deve ser efetuado pelo interessado por meio do SIVEI - Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores, pelo link https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIVEI/ 

 


Portadores de Necessidades Especiais

 

A Portaria CAT18, de 21-02-2013 (DOE 22-02-2013) estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor.

 


Táxi

A Portaria CAT 68, de27-08-2001 (DOE 28-08-2001) estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS.