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Recurso contra decisão relacionada ao IPVA (exceto lançamento e isenção IPVA PcD)

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Os recursos contra decisões relacionadas ao IPVA, que não se refiram a pedidos de isenção para PCD, podem ser feitos pelo SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico.

Atenção:  Antes de seguir os passos abaixo, se certifique que a decisão a que você pretende recorrer não é sobre pedido de isenção de IPVA PCD, ou relativa a lançamento de IPVA. Estes dois assuntos seguem procedimentos específicos, diferentes dos descritos aqui.

Para contestação à notificação de lançamento consulte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/Paginas/contestacao-notificacao-lancamento.aspx

Para recurso contra decisão de isenção de IPVA PCD, consulte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/Paginas/Recurso-indeferido-isencao-pcd.aspx​


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