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Ações judiciais relativas ao IPVA

​

Envio de decisões e ofícios judiciais que tratem do IPVA para cumprimento por esta Secretaria da Fazenda e Planejamento, tais como:

  • arrematação judicial
  • estelionato
  • cancelamento de IPVA
  • cancelamento/suspensão de multa e juros de IPVA
  • restituição de IPVA
  • Suspensão de cobrança
  • Desvinculação de débitos
  • Isenção do IPVA concedida judicialmente
  • Outras decisões/ outros ofícios judiciais que tratem de IPVA



ATENÇÃO!

Este serviço NÃO deve ser utilizado caso haja sigilo judicial no acompanhamento do processo, procure diretamente o Posto Fiscal para fazer seu protocolo;

Este serviço NÃO deve ser utilizado quando NÃO há decisão judicial e a providência a ser tomada exigir análise administrativa. Nestes casos, o pedido deverá ser protocolado conforme instruções do Guia do Usuário.

Este serviço NÃO deve ser utilizado nos casos de decisões judicias que determinem providências de competência de outros órgãos ou secretarias, a exemplo de:

- Recurso quanto a autuação de multas de trânsito;

- Cancelamento de multas de trânsito;

- Comunicação de Vendas não realizadas;

- Demais providências a serem realizadas pelo DETRAN, DER ou Órgão de Trânsito municipal;



Informações

Local

​

1. Preferencialmente no SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico para

Pessoas jurídicas com certificado digital e

Pessoas físicas com Certificado Digital OU Login único Federal


2. Caso haja sigilo judicial no acompanhamento do processo, o protocolo deve ser feito diretamente no Posto Fiscal.

Favor verificar a necessidade de agendamento antes do comparecimento na unidade, acessando o link do Sistema de Agendamento.




Taxa

​Não há.

Documentos

​

1. Cópia autenticável do ofício ou decisão judicial que contenha a providência a ser realizada por esta Secretaria da Fazenda e Planejamento;

2. Documentos necessários à identificação das partes, interessado e procurador;

3. Procuração, se for o caso;

4. Demais documentos que o interessado julgue necessários à análise do pedido.


 


Procedimentos

​

Acessar o sistema SIPET – Sistema de Peticionamento Eletrônico.

  • O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou Login único Federal.

 

Após acessar o sistema:

  • Selecionar "Nova Solicitação".
  • Abrir a Guia "Ofícios Judiciais e Administrativos"
  • Selecionar a opção "Ações Judiciais (decisões e ofícios) sobre IPVA"
  • Preencher as telas seguintes com os dados e documentos solicitados.
  • Ao final do preenchimento, será gerado um número de Protocolo e a solicitação será enviada para conferência das informações inseridas. Se a verificação dos documentos e informações for aprovada, será gerado um protocolo no sistema para acompanhamento da solicitação.


Tempo aproximado de conclusão do serviço