Publicada no DOE de 29/10/2021

O Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, objetivando orientar e padronizar os procedimentos administrativos com relação ao formulário "Declaração de Encargos de Família Para Fins de Imposto de Renda", expede a presente instrução:

 Artigo 1º - O formulário "Declaração de Encargos de Família para fins de Imposto de Renda" deverá ser utilizado pelos servidores Ativos, Inativos que recebem complementação de aposentadoria e Pensionistas, para informar a relação de seus dependentes, observadas as normas legais contidas no artigo 35 da Lei Federal nº 9.250/95.

 Artigo 2º - Após o processamento junto à folha de pagamento, caberá aos Centros de Despesa, adotar os seguintes procedimentos:

I. Se servidor Ativo: encaminhar às respectivas Unidades de Recursos Humanos, para que seja anexado ao prontuário do servidor;

II. Inativos que recebem complementação de aposentadoria e Pensionistas: anexar ao processo originário do respectivo benefício.

 Artigo 3º - Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução DDPE-G nº 03, de 6 de dezembro de 2017.

DDPE, em 28 de outubro de 2021.

PAULO ROGÉRIO ESTEVES ROCHA

Diretor  do  DDPE