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Recepção DIPAM

Informações

Local

  • DIPAM-B: declaração entregue na GIA (Guia de Informações e Apuração do ICMS) disponível no Posto Fiscal Eletrônico, ficha "informações para a DIPAM-B" (a ser preeenchido somente se houver previsão no Manual da DIPAM).
  • Favor verificar a necessidade de agendamento antes do comparecimento na unidade, acessando o link do Sistema de Agendamento 


Taxa

​1) Envio da DIPAM-A: não há taxa
2) Envio da DIPAM-B: não há taxa
3) Substituição da DIPAM-B (ficha da GIA mensal):
Taxa anual de serviços eletrônicos em vigência (12 UFESP's - R$ 331,32).
Ou 3,300 UFESP's (R$ 91,12) por referência código de Receita: 164-8 (Lei 15.266, de 26-12-2013). Nesta situação o contribuinte, após o envio da GIA Eletrônica-Substitutiva, deverá comparecer ao Posto Fiscal de sua vinculação para apresentar o comprovante do recolhimento da taxa. Após o envio da GIA, será atribuído um prazo de 14 dias para a apresentação do comprovante. Decorrido o prazo sem o atendimento, a solicitação será indeferida automaticamente.
A partir de 27 de março de 2014, o código 164-8 passou a ser recolhido por DARE.

Documentos

DIPAM-A:

  • Deverá ser entregue até 31 de março de cada exercício, em meio magnético, pelos contribuintes que, durante o exercício anterior, estiveram inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS como produtores agropecuários, inclusive hortifrutigranjeiros, pescadores, faiscadores, garimpeiros e extratores, não equiparados a comerciantes ou a industriais. Admite-se a entrega em atraso.
  • Requerimento simples com dados cadastrais apresentado pelo produtor, contabilista, procurador, administrador ou participante, desde que cadastrado no CADESP do contribuinte.

DIPAM-B:

  • A declaração deverá ser entregue, mensalmente, na GIA (Guia de Informações e Apuração do ICMS) disponível no Posto Fiscal Eletrônico, ficha "informações para a DIPAM-B".

Procedimentos

DIPAM-A:
Dirigir-se ao Posto Fiscal de vinculação, de posse dos documentos acima mencionados.
DIPAM-B:
A declaração deverá ser preenchida mensalmente, mediante entrega da GIA, na ficha "Informações para a DIPAM-B", desde que ocorra no mês alguma operação prevista no Manual da DIPAM.

Tempo aproximado de conclusão do serviço