Acesso ao sistema

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Sou contribuinte do ICMS. O que preciso para ter acesso?

​É necessário informar o login e a senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico.

O usuário deve corresponder a um CPF que faça atualmente parte do quadro societário da empresa informada, na qualidade de sócio, administrador ou diretor, conforme consta no CADESP - Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. Pessoa constando no CADESP na qualidade de "Procurador" não está autorizada a acessar o sistema DEVEC.
Orientamos a consultar o CADESP para identificar o usuário adequado, na aba "Participantes (QSA)".

Não sou contribuinte do ICMS. O que preciso para ter acesso?

​É necessário informar o login e a senha de acesso ao sistema da Nota Fiscal Paulista, que podem ser conseguidos no próprio site da NFP, ​, selecionando a opção “Primeiro Acesso”.

Cessão de montantes

Devo declarar a energia adquirida por meio de Cessão de Montantes?

​Sim, todos os contratos de cessão de montantes devem constar na DEVEC, da mesma forma que são declarados os contratos originários de aquisição de energia.

Devo declarar a energia cedida?

​Sim. Tendo sido corretamente declarados os contratos de aquisição, bem como os contratos de cessão (energia cedida a terceiros), o ICMS destacado na nota fiscal modelo 6, emitida pela empresa distribuidora, incidirá somente na parcela de energia restante ou não cedida, correspondente à diferença entre a quantidade total de energia adquirida e a quantidade total de energia cedida.

Declarantes

Quem deve prestar a DEVEC?

​Todos os destinatários de energia elétrica adquirida no ambiente de contratação livre (ACL), para consumo em pelo menos um estabelecimento no estado de São Paulo, devem prestar mensalmente a declaração.

Devo enviar uma DEVEC para cada estabelecimento da empresa?

Não. Em uma só DEVEC devem ser contempladas todas as unidades consumidoras livres de mesmo CNPJ base estabelecidas no submercado SE/CO; e essa DEVEC pode ser enviada por qualquer uma das unidades paulistas.

 

Preciso incluir na DEVEC unidades consumidoras estabelecidas em outras UFs?

​Sim, desde que estabelecidas no submercado Sudeste/ Centro-Oeste.

Na DEVEC de determinada referência de consumo, quais NF-e devem ser declaradas?

​Devem ser declaradas as NF-e correspondentes a essa referência de consumo (ver nas Observações da NF-e se estiver explicitada a referência de fornecimento, e ver se a data de emissão é até o dia 14 do mês seguinte ao do fato gerador, isto é, ao do fornecimento).

Devem ser declaradas também as NF-e correspondentes a eventuais cessões de montantes para essa referência de consumo.

Pedido de dispensa anual

Posso ser dispensado da declaração?

​No período de 1 a 12 de janeiro de cada ano, o consumidor livre poderá requerer a dispensa da DEVEC, selecionando a aba “Opção de Declaração”, no menu “Consumidor”. O pedido gerado ficará sujeito à homologação da Secretaria da Fazenda.

Tenho mais que 1 estabelecimento paulista consumindo no Mercado Livre. Neste caso, basta 1 único pedido de dispensa?

​Sim. A opção de dispensa de prestação da DEVEC se aplica a todos os estabelecimentos da empresa de mesmo CNPJ Base.

Prazo de entrega

Qual é o prazo para a prestação da DEVEC?

​De 1 a 14 de cada mês, independentemente de ser ou não dia útil, com informações referentes à energia consumida no mês anterior.

O que acontece quando a DEVEC não é prestada dentro do prazo legal?

​A não entrega da DEVEC acarreta a utilização do preço praticado pelo mercado cativo para fins de cálculo do imposto devido (alínea "b", do item 1, do § 1º, do artigo 5º c/c alínea "a"", do item 1, do § 1º, do artigo 6º da Portaria CAT 97/09). 

Para isentá-lo de eventuais medidas punitivas pelo não cumprimento de obrigações acessórias, sugerimos que o consumidor livre faça uma denúncia espontânea no Posto Fiscal de domicílio fiscal. Findo o prazo estabelecido no art.3º da Portaria CAT 97/09, essa é a única forma de regularização.

Solicitamos que observe os procedimentos abaixo, para análise da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo quanto à apuração do preço médio efetivo (PME) de aquisição da energia consumida em mês objeto de omissão do cumprimento da obrigação acessória.

Utilizando o Formulário de Denúncia Espontânea relativa a pedido de saneamento da DEVEC e os Anexos do Formulário de Denúncia Espontânea relativa a pedido de saneamento da DEVEC, disponíveis na aba Download da página da DEVEC no Portal, apresentar, no Posto Fiscal de jurisdição:

1. Requerimento, firmado por pessoa com poderes para tal, relatando a omissão e o PME correto, com 4 casas decimais;

2. Planilha preenchida com dados de consumo e contratação da energia elétrica do mês(es) em referência;

3. Cópia(s) de todas as páginas da(s) Nota(s) Fiscal(is) modelo 6/ Conta(s) de Energia Elétrica emitida(s) pela(s) empresa(s) distribuidora(s) local(is) relativa(s) ao(s) mês(es) em referência;

4. Cópia(s) da(s) Nota(s) Fiscal(is) modelo 55 emitida(s) pelo(s) alienante(s) de energia elétrica no ambiente de contratação livre relativa(s) ao mês(es) em referência; e

5. Cópia(s) do(s) contratos de aquisição de energia no ambiente de contratação livre, vigentes no mês(es) em referência;

Atenção! Deverão ser apresentadas cópias das notas fiscais (modelo 6) emitidas por distribuidora(s) para todas as unidades consumidoras ativas (de mesmo CNPJ base) e estabelecidas no submercado SE/CO, bem como cópia(s) de todos os contratos vigentes firmados com comercializador(es) e de todas as notas fiscais (modelo 55) correspondentes, inclusive contratos e notas fiscais (modelo 55) referentes a eventuais cessões de montantes.

Recompra de Energia

Como proceder em caso de Recompra de parte da energia pela própria Comercializadora ?

A Recompra de energia é um caso particular de Cessão de Montante.

A Comercializadora deve emitir NF-e de saída para o Consumidor com a quantidade e o valor total da aquisição original de energia pelo Consumidor sem considerar a recompra de energia.

Se o Consumidor for contribuinte, este deve emitir NF-e de saída para a Comercializadora com a quantidade e o valor da Recompra de energia pela Comercializadora, utilizando o CFOP 5251.

Se o Consumidor for não-contribuinte, então a Comercializadora deve emitir NF-e de entrada (Art. 136, I, "a" do RICMS) referente à quantidade e ao valor da Recompra de energia pela Comercializadora, utilizando o CFOP 1251. Nessa NF-e de entrada, no campo informações adicionais, mencionar tratar-se de recompra de energia do consumidor (nome/CNPJ). Neste caso, recomenda-se que a Comercializadora envie uma cópia digitalizada dessa NF-e de entrada para o Consumidor, visando subsidiá-lo com informações para o preenchimento da DEVEC. 

Na DEVEC, a Recompra deve ser informada como uma Cessão de Montante, preenchendo o campo N° do Contrato dessa Cessão de Montante (Recompra) com o valor 1.

Retificação

Posso retificar uma DEVEC já enviada?

​Até o final do prazo (dia 14), independentemente de ser ou não dia útil, a DEVEC poderá ser substituída por outra, quantas vezes forem necessárias. Somente a última será considerada como prestada. Decorrido o prazo, o sistema não aceita uma nova DEVEC. Com o fim de retificar as informações já declaradas, solicitamos que observe o procedimento abaixo, para análise da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo quanto à apuração do preço médio efetivo (PME) de aquisição da energia consumida no mês objeto de incorreção do cumprimento da obrigação acessória.

Utilizando o Formulário de Denúncia Espontânea relativa a pedido de saneamento da DEVEC e os Anexos do Formulário de Denúncia Espontânea relativa a pedido de saneamento da DEVEC, disponíveis na aba Download da página da DEVEC no Portal, apresentar, no Posto Fiscal de jurisdição:

1. Requerimento, firmado por pessoa com poderes para tal, relatando o erro ocorrido e o PME correto;

2. Planilha preenchida com dados de consumo e contratação da energia elétrica do mês(es) em referência;

3. Cópia(s) de todas as páginas da(s) Nota(s) Fiscal(is) modelo 6/ Conta(s) de Energia Elétrica emitida(s) pela(s) empresa(s) distribuidora(s) local(is) relativa(s) ao(s) mês(es) em referência;

4. Cópia(s) da(s) Nota(s) Fiscal(is) modelo 55 emitida(s) pelo(s) alienante(s) de energia elétrica no ambiente de contratação livre relativa(s) ao mês(es) em referência;

5. Cópia(s) do(s) contratos de aquisição de energia no ambiente de contratação livre, vigentes no mês(es) em referência;

6. Cópia(s) da(s) DEVEC(s) relativa(s) ao(s) mês(es) em referência.

 

Atenção! Deverão ser apresentadas cópias das notas fiscais (modelo 6) emitidas por distribuidora(s) para todas as unidades consumidoras ativas (de mesmo CNPJ base) e estabelecidas no submercado SE/CO, bem como cópia(s) de todos os contratos vigentes firmados com comercializador(es) e de todas as notas fiscais (modelo 55) correspondentes, inclusive contratos e notas fiscais (modelo 55) referentes a eventuais cessões de montantes.

 

Que cuidados devo tomar ao solicitar retificação após o prazo de envio da DEVEC?

Verificar:

1. Se está utilizando o Formulário de Denúncia Espontânea relativa a pedido de saneamento da DEVEC e os Anexos do Formulário de Denúncia Espontânea relativa a pedido de saneamento da DEVEC, disponíveis na aba Download da página da DEVEC no Portal, devidamente preenchidos, para apresentar no Posto Fiscal de jurisdição.

2. Se quem assinou o requerimento tem poderes para tal. Se a procuração está anexada, caso o pedido tenha sido assinado por procurador.

3. Se a assinatura está com firma reconhecida ou se confere com cópia anexada do documento de quem assinou o requerimento.

4. Se no pedido está clara qual a referência (mês/ano) de consumo que se deseja sanear (Formulário de Denúncia Espontânea relativa a pedido de saneamento da DEVEC).

5. Se as cópias das NFCEE (NFmod6) das Distribuidoras são dessa referência de consumo (ver leitura anterior e leitura atual), ou ver a Referência na NFCEE, para saber o período de consumo).

6. Se as cópias das NFCEE (NFmod6) das Distribuidoras são de todas as páginas das NFCEE.

7. Se as cópias das NF-e (NFmod55) das Comercializadoras (e do próprio Consumidor, quando há cessão de montantes de energia) são dessa referência de consumo (ver nas Observações da NF-e se estiver explicitada a referência de consumo, e ver se a data de emissão é até o dia 14 do mês seguinte ao do fato gerador).

8. Se as cópias dos Contratos anexados são entre o Consumidor e as Comercializadoras (ou entre as partes, quando houver cessão de montantes) cujas NF-e foram apresentadas e se a vigência dos Contratos abrange a referência de consumo que se deseja sanear.

9. Se a cópia da DEVEC apresentada é da referência de consumo que se deseja sanear. Lembrando que, caso a DEVEC não tenha sido enviada dentro do prazo, não precisa entregar esse documento, mas uma planilha preenchida com os dados de consumo e de contratação de energia elétrica da referência de consumo (Anexos do Formulário de Denúncia Espontânea relativa a pedido de saneamento da DEVEC).

10. Se os documentos (Pedido, cópias das NFCEE, copias das NF-e, cópias dos Contratos, planilha) contemplam todas as unidades consumidoras livres de mesmo CNPJ base estabelecidas no submercado SE/CO.

11. Se todos os documentos juntados no pedido estão legíveis.