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Sobre a Consultoria Tributária

 

A Consultoria Tributária possui as seguintes atribuições:


  • proceder ao estudo, elaboração e interpretação da legislação tributária;

  • definir a estratégia da legislação, avaliar seus efeitos práticos e exercer controle prévio a respeito; responder às consultas formuladas por contribuintes sobre a legislação tributária em vigor;

  • coordenar as atividades relacionadas com os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE, vinculada ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


Entre os serviços oferecidos pela Consultoria Tributária estão:


  • ​Consulta Tributária Eletrônica (e-CT): esclarecimento de dúvida pontual e específica de interpretação e consequente aplicação da legislação tributária, em face do caso concreto. Tem como finalidade, além de sanar a dúvida, dar Segurança Jurídica ao contribuinte.

    • A formulação de consulta exige o cumprimento de requisitos essenciais, previstos nos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000.

    • A Resposta à Consulta tem efeitos específicos, dentre os quais a vinculação do disposto na resposta, tanto para o contribuinte quanto para a Administração Pública.        

  • Fale Conosco (dúvidas quanto à interpretação da legislação tributária): esclarecerimento de dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária, de menor complexidade.

    • A resposta do Fale Conosco não tem efeitos específicos.

    • Não se exige o cumprimento de requisitos específicos.

    • Para dirimir dúvida por este canal a indagação pode ser sobre casos hipotéticos e de caráter genérico; não é necessário comprovar qual é a relação da questão com a atividade praticada; não é necessária a comprovação da legitimidade;.

  • Site de Legislação Tributária​: contém a base de dados de nossa legislação, com leis, decretos, portarias, resoluções e outros atos normativos.

  • Respostas de Consultas Publicadas: pesquisa do entendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento já manifestado, por meio de Respostas às Consultas publicadas, através de palavras chaves ou pelo número da consulta.