​​​​​​​​​LEILÃO PÚBLICO RFB – PESSOA JURÍDICA /FÍSICA EMISSÃO E RECOLHIMENTO DO DARE-ICMS

Local da operação – obrigação de recolher o ICMS no leilão: 

 O local da operação é aquele onde for realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, Base legal: artigo 6, alínea h, do Decreto 45.490/00 RICMS/SP. Portanto, sendo o leilão realizado no estado de SP, estas instruções abaixo, no que couber, devem ser seguidas por qualquer arrematante, sendo Pessoa Física ou Pessoa Jurídica domiciliada em SP ou fora de SP.

Retirada das mercadorias arrematadas junto ao Recinto Aduaneiro ou Armazém:

Para a retirada da mercadoria arrematada em leilão, o arrematante deverá apresentar a guia de recolhimento do ICMS (DARE) visada eletronicamente com certificado digital por autoridade fiscal, e, quando obrigatória a emissão, Nota Fiscal que acobertará o trânsito da mercadoria.

Documentos a serem apresentados para visto e liberação:

Na arrematação de bens ou mercadorias em leilão promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB no Estado de São Paulo, o arrematante, ou seu procurador devidamente habilitado, deverá apresentar os seguintes documentos (Base legal: § 6º do 1° artigo da Portaria CAT 24/2020):

1. DARE-ICMS e comprovante de recolhimento – para PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA (exatamente o arquivo formato .pdf gerado no sistema);
2. Guia de Licitação – para PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA;
3. Nota Fiscal Eletrônica de entrada (DANFE) – PESSOA JURÍDICA inscritos no Cadastro de contribuintes do ICMS de SP ou de outra unidade da federação.
   
   Nota fiscal (preencher com): Natureza da Operação: Compra para comercialização / CFOP: 3.102 (se for para revenda). Para outros CFOPs, consultar Anexo V do RICMS/00 / Remetente: de acordo com o edital do leilão. Exemplo de leilão promovido pela Alfândega de Santos “Secretaria da Receita Federal do Brasil - Alfândega – Porto de Santos / CNPJ: 00.394.460/0364-13 / Endereço: Praça da República, s/nº - Centro - Santos".
   
   
    
   Emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE – SP): 
   
   O ICMS deverá ser recolhido por guia modelo DARE-ICMS, preenchida no site paulista (Fato gerador: art. 2º, inciso V, do RICMS/SP – Decreto nº. 45.490/00): 
   
   Acessar o site paulista https://www4.fazenda.sp.gov.br/DareICMS/DareAvulso, Tipo de Guia> clicar em “DARE UNITÁRIO (deve ser gerado um DARE para cada lote arrematado) > Digitar o CNPJ (PJ) ou CPF (PF) > Gerar uma guia por vez. Caso o arrematante recolha o imposto a menor na DARE principal e necessite gerar uma DARE complementar, deverá seguir os mesmos passos abaixo:
   
   PREENCHIMENTO (para navegar, utilizar mouse e/ou tecla TAB; não usar a tecla ENTER)
   
    

Cálculo do ICMS (por dentro) – Base legal  artigo 49 do RICMS/SP (Decreto nº. 45.490/00):

FÓRMULA ICMS a recolher =>                                    Valor do lote_         X             alíquota%

                                                                                                        ( 100% - alíquota%)

Exemplo: Alíquota 12% - dividir o valor do lote por 0,88 e multiplicar por 0,12 

                      Alíquota 25% - dividir o valor do lote por 0,75 e multiplicar por 0,25

Alíquota

A alíquota padrão do ICMS em São Paulo é de 18%, sendo que para alguns itens a alíquota é de 25 % (exemplo perfumes, vídeo game, vinho e bebidas de alto teor alcoólico, exceto aguardente). As alíquotas estão dispostas nos artigos 52 a 56 do RICMS/SP. Há também isenção (Anexo I) e redução da base de cálculo (Anexo II). Compete ao arrematante a aplicação da alíquota e pesquisa correspondente. 

A Decisão Normativa SRE 01, DE 12 DE JULHO DE 2024​ informa que na arrematação  de bem ou mercadoria em leilão promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB em São Paulo é aplicável a alíquota interna prevista na legislação paulista, qualquer que seja o adquirente, pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do imposto, ainda que o arrematante esteja domiciliado ou estabelecido em outra unidade da Federação​.​

Carros Usados de origem estrangeira adquiridos em leilão promovido pela Receita Federal do Brasil:

Na aquisição em licitação pública de veículos usados de origem estrangeira que não possuírem RENAVAM: tributação pela alíquota interna padrão.

Na aquisição em licitação pública de veículos usados de origem estrangeira, nacionalizados, com RENAVAM: poderá dependendo do caso ser utilizada a redução de base de cálculo, estabelecida pelo inciso I do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000.

Cálculo de juros e multa:

​Se, até o vencimento (Até a data da confirmação no SIEF do pagamento da DARF, conforme GUIA DE LICITAÇÃO da Receita Federal), o ICMS não for recolhido, ou for recolhido parcialmente, o arrematante deverá recolher multa e juros sobre o valor do imposto.

Para realizar os cálculos dos juros e multas, utilizar a planilha "Cálculo de Débito de ICMS Declarado​" da calculadora eletrônica disponível no link: https://www.fazenda.sp.gov.br/calculadoraeletronica/