Diário do Comércio (19/05/2005)

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Com pouco mais de um ano de funcionamento, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon), órgão paritário instituído por lei para receber reclamações e propostas de contribuintes, tem sido pouco procurado.

Com pouco mais de um ano de funcionamento, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon), órgão paritário instituído por lei para receber reclamações e propostas de contribuintes, tem sido pouco procurado. Desde a sua criação, cerca de 20 reclamações, apenas, foram aceitas, analisadas e encaminhadas para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O medo do contribuinte de formalizar uma reclamação, falta de divulgação do órgão e a desinformação sobre a legislação tributária são as explicações dadas pelos seus conselheiros, tanto do lado do fisco como da sociedade.

"O contribuinte estadual paulista não tem a cultura de lutar por seus direitos por inibição. Quando se fala em impostos, a maioria é temerária", diz a advogada Rosana Ugolini Benatti, da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), uma das conselheiras.

A mesma opinião tem o representante da Casa Civil no Codecon, conselheiro por parte do fisco, o advogado tributarista Alfredo Camargo Penteado. Para ele, embora exista a possibilidade de anonimato nas denúncias, a procura é tímida porque o contribuinte tem medo de retaliações e pelo fato de ser paritário. "Quem recebe as informações são as entidades, por isso não há o que temer", esclarece, ao afirmar que o Conselho não foi uma conquista da sociedade civil, mas uma determinação que veio de cima. Apesar disso, tem as suas vantagens. "Pedir sozinho a alteração de uma portaria não surte efeito nenhum. Encaminhando ao Codecon, o pedido é analisado sob o olhar do fisco e do contribuinte", analisa.

O presidente do Codecon, Márcio Olívio da Costa, representante da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), credita a pouca procura à falta de conhecimento do contribuinte. "A maioria não sabe o que realmente deve ou pode ser feito em relação à legislação", diz Costa.

Já o contador Pedro Fabri, um dos conselheiro do Codecon, acha que o órgão precisa ser mais divulgado. Para Fabri, se o Codecon fosse um conselho federal haveria muito mais reclamações. O contador lembra que no início das atividades do site do conselho, 90% dos e-mails recebidos eram relacionados a tributos federais, o que ocasionou uma alteração na página, que passou a frisar que o conselho destina-se, apenas, a receber sugestões ou reclamações relacionadas com a esfera estadual. "Uma das poucas vitórias do Codecon até agora foi o fim da cobrança da Taxa Eletrônica de Serviços (TES)", afirma. "Juntamente com representantes do setor contábil, o conselho gritou em favor do contribuinte e conseguiu derrubar a taxa."

O tributarista Adelmo Emerenciano, que integra o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, e não faz parte do Conselho, não poupa críticas ao órgão, na sua opinião desnecessário. "A sua criação mostra que o estado continua surdo para ouvir o cidadão. Se o governo fosse eficiente, este órgão seria desnecessário", diz. Para o advogado, o contribuinte não deveria ter um conselho do porte do Codecon para propor melhorias ou encaminhar sugestões. "Isso deveria ser natural do poder público. O Codecon evita o contato entre contribuinte e Fazenda."

Emerenciano critica ainda o mal uso do dinheiro público. Para ele, embora o órgão não receba verba do governo, uma vez por mês nove representantes do estado e nove da sociedade civil deslocam-se à sede do conselho – uma sala emprestada da Fecomercio-SP – gerando despesas para a sociedade.