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DCI (08/04/2004) - Laura Ignacio

​Reclamações dos contribuintes por abusos cometidos pelo Fisco do Estado de São Paulo têm um foro especial. Desde o dia 29 de março, podem ser levadas ao Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon) reclamações sobre o elevado custo do emissor de cupom fiscal, o parcelamento de débito de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a possibilidade de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos de Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) Estadual.

“Se o conselho constatar a procedência do caso apresentado pelo contribuinte, faz uma representação perante o órgão competente para pedir a correção ou alteração”, afirma o presidente do órgão Márcio Olívio Fernandes da Costa, também vice-presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP).

O Codecon foi instituído pela Lei Complementar estadual nº 939, de 3 de abril de 2003.

Além da Fecomércio-SP, fazem parte do conselho o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-SP); a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP); o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-SP); a Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo; entre outros. “A atuação do órgão impede eventuais constrangimentos do contribuinte na hora de reclamar, pois ele estará falando com um conselho, e não com a chefia do órgão que provocou o problema”, afirma Costa.

Apresentado o caso pelo contribuinte, é feito o sorteio entre dezoito conselheiros para escolher o relator. Esse relator tem o prazo de trinta dias para levar seu posicionamento sobre a viabilidade e cabimento do pedido para os outros conselheiros votarem. Se viável, a providência é encaminhada para o órgão competente pelo conselho. Não há custo para o contribuinte.

Segundo Janaína Lourenço, assessora jurídica da Fecomércio-SP, as reclamações mais comuns dos comerciantes dizem respeito ao custo do emissor de cupom fiscal; parcelamento de débito de ICMS, juros e multa; e ao encerramento da empresa, que depende da quitação de débito com o Fisco Estadual. “O Codecon pode encaminhar pedido de parcelamento de ICMS ao secretário da Fazenda”.

Para Pasqual Totaro, procurador do Estado e membro do conselho, as reclamações mais comuns na procuradoria são sobre: a cobrança da dívida ativa pela Fazenda Estadual, a substituição tributária de ICMS, a forma de cálculo ou alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), o parcelamento e a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). “Se o procurador passa uma informação errada para o contribuinte e este se sente lesado por falta de cooperação da procuradoria, por exemplo, pode recorrer ao conselho”, diz.

Segundo Júlio Durante, consultor jurídico do Sebrae-SP, as principais reclamações e dúvidas das micros e pequenas empresas referem-se aos tributos e alíquotas devidas. “Há empresas que não podem optar pelo Simples estadual por não vender só para o consumidor final, apesar de ter faturamento no mesmo limite de microempresa que só vende para o consumidor final”, afirma.

Os empresários dessas empresas também reivindicam incentivos para a exportação, crédito de ICMS, e menos burocracia para quitar os encargos tributários, segundo Durante.

Para Pedro Fabri, ex-presidente do CRC-SP, o conselho poderá aperfeiçoar o sistema de apuração e arrecadação dos tributos e obrigações acessórias. “A diferente apuração de ICMS em cada Estado, por exemplo, dificulta o trabalho dos contabilistas e o negócio das empresas”.

O primeiro caso analisado pelo conselho foi o de uma empresa que encaminhou reclamação sobre ICMS para a comissão de assuntos tributários da OAB-SP e a Ordem reencaminhou para o Codecon, segundo a advogada Rosana Ugolini Benatti, vice-presidente do conselho.

O Codecon funciona na Avenida Paulista, 119, em espaço da Fecomercio-SP.