Descontos na Multa Punitiva para Pagamento à Vista ou Parcelado

ICMS (Lei 6.374/1989)

Forma / Momento da Regularização	Art. 95, inciso I	Art. 95, inciso II e Art. 95, inciso IV, alínea c	Art. 95, inciso III e Art. 95, inciso IV, alínea b	Art. 95, inciso IV alínea a
Forma / Momento da Regularização	Até 30 dias da notificação da lavratura	Até 30 dias da intimação do julgamento de defesa ou, quando não apresentada a defesa, o pagamento ocorrer após 30 dias contados da notificação da lavratura do auto de infração	Até 30 dias da da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte ou após o prazo de 30 dias contados da intimação do julgamento da defesa, quando não apresentado recurso pelo contribuinte	Após 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte
À vista	70%	55%	40%	30%
* Até 36 parcelas	55%	40%	30%	20%
* De 37 a 60 parcelas	40%	30%	20%	10%

* Desconto do bom pagador - será aplicado o desconto para pagamento à vista, ao que faria jus no momento do protocolo do parcelamento, para pedido protocolizados a partir de 01/11/2023, independentemente de requerimento, quando o autuado:

1 - cumprir regularmente o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) das parcelas do acordo de parcelamento, hipótese em que o desconto para pagamento à vista acima aplicar-se-á às parcelas remanescentes;

2 - antecipar o recolhimento de todas as parcelas vincendas, hipótese em que o desconto para pagamento à vista acima aplicar-se-á a essas parcelas.

ITCMD (Lei 10.705/2000)

Forma / Momento da Regularização	Artigo 24, Inciso I	Artigo 24, Inciso II	Artigo 24, Inciso III
Forma / Momento da Regularização	Até 30 dias da notificação da lavratura	Até 30 dias da intimação do julgamento da defesa ou após 30 dias da notificação da lavratura quando não apresentada defesa	Após 30 dias da intimação do julgamento da defesa e antes de sua inscrição em dívida ativa
À Vista	50%	30%	20%

Não há previsão legal de desconto da multa punitiva quando o AIIM ITCMD é pago via parcelamento.

IPVA (Lei nº 13.296/2008)

De acordo com o inciso II do Artigo 49 da Lei nº 13.296/2008 aplica-se ao IPVA a legislação do ICMS no que se refere ao pagamento com desconto da multa fixada em AIIM.